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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-40.2015.8.09.0112

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02338264020158090112_075d0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

1. Nas ações em curso, em que for condenada a Fazenda Pública, quanto à correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário XXXXX/SE, sob a sistemática da repercussão geral, de 20/09/2017.2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual para fixação dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado, conforme dispõe o inciso II,do § 4º do art. 85 do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932265328/apelacao-reexame-necessario-2338264020158090112

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