jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02633483820148090051_87e36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263348.38.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

APELADO : ISAIAS FERREIRA DA SILVA

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que pleiteadas as diferenças de correção monetária incidentes nas contas poupanças referentes ao Plano Verão, em razão de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Acolhendo a impugnação oposta pelo banco apelante apenas para exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos apresentados, o ato recursado julgou extinto o processo, com fulcro no art. 513, c/c art. 904, I e 924, II, todos do CPC/2015, determinando a entrega de R$ 47.120,41 à parte autora, e de R$4.712,04 ao seu procurador, a título de honorários advocatícios.

Irresignado, o banco apelante, em preliminar, alega carência de ação porque encerrada a conta antes do trintídio legal a ensejar o direito ao recebimento da diferença, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito e a condenação do apelado nas penas da litigância de má-fé.

O Plano Verão foi instituído em janeiro de 1989, determinando que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro do mesmo ano, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeira do Tesouro (LFT) e não pelo IPC (Índices de Preços ao Consumidor). Em razão disso, não fora creditada pelas instituições financeiras a remuneração integral, restando devida a diferença de 20,46% paras as cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1898. Assim, aqueles que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989, estariam aptos a pleitear a diferença.

Do conjunto probatório dos autos, mormente o extrato juntado à fs. 17, bem como aquele inserido à f. 128, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, verificase que razão assiste ao apelante ao afirmar ser o apelado carecedor do direito de ação. Explico.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o banco recorrente informa que o saldo total da caderneta de poupança, titularizada pelo autor recorrido foi sacado, em sua integralidade em 09/01/1989, conforme demonstrado pelo documento anexado à peça de defesa. Há de se consignar que a assertiva não foi refutada pelo recorrente quando oportunizado, tornando incontroversa a questão.

De molde que, verificada a inexistência de saldo na conta poupança no período em que seria creditada a remuneração suprimida pelo Plano Verão, ou seja, ante a ausência de saldo entre a última quinzena de janeiro de 1989 e a primeira de fevereiro do mesmo ano, não há direito autoral à diferença da correção monetária pleiteada. Nesse sentido vasta jurisprudência:

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇA ENCERRADA NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. O cálculo para apuração da diferença de correção monetária em poupança referente ao Plano Verão deve ser realizado considerando o saldo existente na caderneta de poupança objeto do litígio na data de aniversário da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1989, porquanto foi neste mês em que foi creditada a remuneração de tal plano. De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 30/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CREDITADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/1989. CONTA POUPANÇA ENCERRADA NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. O cálculo para apuração da diferença de correção monetária em poupança referente ao Plano Verão deve ser realizado considerando o saldo existente na caderneta de poupança objeto do litígio na data de aniversário da primeira quinzena do mês de fevereiro de 1989, porquanto foi neste mês em que foi creditada a remuneração de tal plano. De sorte que, tendo a conta poupança da agravante sido encerrada em 23/01/1989 não há falar em direito às diferenças de correção monetária por ela pleiteadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. 2

CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Conta encerrada durante o trintídio ao cabo do qual seria efetuado o depósito correspondente a janeiro de 1989 - Carência de ação por falta de interesse processual em relação aos planos Verão e Collor I [...] de cobrança improcedente - Recurso provido. 3

[…] Com razão o Apelante em relação aos saques nas contas poupança nº 042.0121.790-8 e 042.0091.353-6 de NCz$ 129,43 (cento e vinte e nove cruzados novos e quarenta e três centavos) e NCZ$ 6.249,14 (seis mil duzentos e cinqüenta e nove cruzados novos e quatorze centavos), que ocorreram em momento anterior ao trintídio aquisitivo do direito à remuneração da poupança, daí a inexistência de direito a juros e correção sobre tais valores. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO. ECONÔMICO. CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. MATÉRIA JULGADA. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. No que se refere ao Plano Verão (janeiro de 1989), encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que as novas regras relativas aos critérios de atualização das cadernetas de poupança não atingem aquelas cujo período aquisitivo já tenha se iniciado, devendo ser observado o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio. 5. Agravo improvido. (AR no RESP XXXXX/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA j. em 19/11/2002, p. em DJ 28/04/2003, p. 183) 4

Nessa linha de ideais, o saque integral realizado pelo titular apelado em momento anterior ao trintídio aquisitivo do direito postulado, importou ausência de saldo a ser remunerado e fez dele carecedor de interesse processual, ensejando a extinção do feito nos moldes do art. 485, VI, CPC.

Quanto ao pedido formulado por ambas as partes para condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé, vale a transcrição do art. 80 do Código de Processo Civil, que enumera as situações em que se configura:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Em que pese a ausência do direito do apelado no recebimento da diferença pleiteada, tal conduta não está enquadrada em qualquer dos incisos acima dispostos. Também não ficou comprovada a resistência injustificada ao andamento do processo imputada ao banco apelante.

Écerto que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento, o que não ocorreu no caso dos autos.

Acolhida a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, deixo de apreciar as demais teses levantadas pelo banco recorrente.

Por fim, considerando a modificação perpetrada neste julgamento, inverto os ônus da sucumbência a fim de que sejam suportados pelo autor apelado e majoro os honorários fixados na sentença para o patamar de 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Ante o exposto conheço do apelo e o provejo para, reformando a sentença de origem, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito por carecer o autor de interesse processual, nos moldes do art. 485, IV, CPC. Condeno o autor apelado ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, estes majorados para 12% do valor atualizado da causa.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

1TJRS, AC Nº 70075261230, Vigésima Terceira Câmara Cível,Relator: Martin Schulze, Julgado em 31/10/2017.

2 TJRS, AI Nº 70074320052, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Martin Schulze, Julgado em 29/08/2017.

3TJSP, AC XXXXX-50.2008.8.26.0000, Relator (a): Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/11/2008.

4TJPR, Decisão Monocrática nº 646915-4, Relator: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, julgado em

18/02/2010.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932230719/apelacao-cpc-2633483820148090051/inteiro-teor-932230842