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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Arguição de Inconstitucionalidade: 016XXXX-62.2009.8.09.0074

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Corte Especial

Partes

: CRISTIANE BASILIO DA SILVA, : MUNICIPIO DE IPAMERI

Publicação

DJ de 29/06/2018

Julgamento

29 de Junho de 2018

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01681256220098090074_ab3b3.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127 JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE.

Diante do julgamento de improcedência da ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3127, pelo Supremo Tribunal Federal, preservando a eficácia do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e com repercussão erga omnes, tem-se por prejudicada a análise do presente incidente. Remessa do feito ao órgão fracionário respectivo.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PREJUDICADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932118261/arguicao-de-inconstitucionalidade-1681256220098090074