29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Arguição de Inconstitucionalidade: 016XXXX-62.2009.8.09.0074
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Corte Especial
Partes
: CRISTIANE BASILIO DA SILVA, : MUNICIPIO DE IPAMERI
Publicação
DJ de 29/06/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
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Ementa
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127 JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE.
Diante do julgamento de improcedência da ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3127, pelo Supremo Tribunal Federal, preservando a eficácia do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e com repercussão erga omnes, tem-se por prejudicada a análise do presente incidente. Remessa do feito ao órgão fracionário respectivo.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PREJUDICADA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.