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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0064838-96.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: TAIANE ROBERTA RODRIGUES, PACIENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA MAGALHAES
Publicação
DJ 2558 de 02/08/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__648389620188090000_4db00.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Instauração de procedimento ético disciplinar por conduzir veículo com IPVA atrasado e com sinais de adulteração.

1 - O habeas corpus visa garantir o direito à locomoção (CF, art. , XV).
2 - Eventual exclusão do paciente dos quadros da Polícia Militar não constitui violação ou ameaça ao direito ambulatorial.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932111109/habeas-corpus-648389620188090000