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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00758787120148090176_65e91.pdf
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Inteiro Teor

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075878.71.2014.8.09.0176

COMARCA DE NOVA CRIXÁS

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO. VIA ELEITA VIÁVEL. RESPEITO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AUTONOMIA ESTATAL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DIGNIDADE HUMANA DO PRESO. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RESPEITADAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. I - A ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/85, tem como legitimado o Ministério Público, que busca a proteção de interesses coletivos, cumprindo com as disposições do artigo 129, § 1º, da Constituição Federal, o que revela que o meio eleito é adequado ao manejo do direito que busca-se tutelar. II ? É dever do Estado, apesar de discricionário quanto a questões circunstanciais, não podendo eximir este ente da responsabilidade de zelar pela segurança pública sem perde de vista a dignidade da pessoa humana enquanto direito do preso. III - Sabe-se que o cumprimento de diretrizes constitucionais como a segurança pública e o respeito a dignidade da pessoa humana são questões prioritárias e merecem tratamento como tal. IV ? O chamado ?check and balances ?, traduz uma atuação complexa entre os poderes retirando-lhes, e ao mesmo tempo, dando-lhes funções de um ou de outro, assim, funções típicas de um poder podem ser exercidas por outros de forma atípicas sem que se fira o que determina a Constituição. V - No intuito de efetivar os comandos exarados pelo Judiciário, o artigo 536, parágrafo único, do Código de Ritos (artigo 461, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 1973) autoriza a cominação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial, ainda que a coação recaia sobre pessoas jurídicas de direito público, o comando coercitivo pode ser designado de ofício, sem prejuízo a separação dos poderes. VI - Uma cominação no vulto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pode gerar desfalque significativo aos cofres públicos, prejudicando a coletividade num outro viés, razão pela qual, minoro para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a multa fixada por falta de razoabilidade e proporcionalidade. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO. PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075878.71.2014.8.09.0176 , Comarca de NOVA CRIXÁS , sendo autor MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ESTADO DE GOIÁS .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a remessa e o apelo, desprover a primeira e prover parcialmente o segundo , nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, Desembargador Norival Santomé e Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutor Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Goiânia, 26 de junho de 2018.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO DO RELATOR

Conforme relatado, trata-se de remessa obrigatória e apelação cível aviada pelo ESTADO DE GOIÁS (doc. 26, evento 03), visando a reforma da sentença (doc. 24, evento 03), proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Nova Crixás, Dr. Peter Lemke Schrader , nos autos da ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , ora apelado.

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço da apelação e do reexame necessário.

O caso impõe analisar a responsabilização do ente estadual de assumir a administração do presídio de Nova Crixás, bem como a construção de estabelecimento próprio para o recolhimento de reeducandos em regime fechado, semiaberto e aberto no Distrito Judiciário de Mundo Novo, pelo prazo de 02 (dois) anos, além de apresentação de projetos de reforma na unidade atual,

enfrentando as teses contrárias a esse escopo como: a inadequação da via eleita; o ferimento à separação de poderes; a inexistência de norma constitucional que obrigue o ente estatal ao cumprimento do que foi condenado, somente quanto a segurança da população, saúde e educação; a inobservância das diretrizes orçamentárias e o escrachante valor da multa fixada pelo descumprimento da decisão judicial.

Ab initio, sabe-se que a ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/85, tem como legitimado o Ministério Público, que busca a proteção de interesses coletivos, cumprindo com as diretrizes do artigo 129, § 1º, da Constituição Federal, o que revela que o meio eleito é adequado ao manejo do direito que busca-se tutelar.

Nesse sentido, este Tribunal já decidiu:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEIS 7.347/85 E 8.429/92). RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADAS. PRESENÇA DE LASTRO INDICIÁRIO PROBATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 6º DO 17, § 6º DA LIA. QUESTÕES MERITÓRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Preliminares: carência de ação -Ilegitimidade Ativa e Passiva - A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública decorre de sua função institucional quando objetiva a defesa dos interesses difusos e coletivos, segundo a exegese expressa do inciso III do art. 129 da CF/88 c/c inciso IV do art. e inciso I do art. , ambos da Lei nº 7.347/85 e Lei 8.429/1992. (?). Tese, portanto, rejeitada; (?)?

(3ª CC, AI nº XXXXX-35.2017.8.09.0000, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita , DJe do dia 11/01/2018).

Acerca da responsabilidade do ente estatal, sabe-se que é competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal legislar acerca de direito penitenciário, sendo que a Lei Federal nº 7.210/84 ( Lei de Execucoes Penais), no seu artigo 87, parágrafo único, dispõe de forma genérica que estes mesmos entes podem construir penitenciárias, minudenciando a Lei Estadual nº 14.132/02 quando estabelece as diretrizes do sistema prisional goiano.

Aliás, este dever do Estado, apesar de discricionário quanto a questões circunstanciais, não pode eximir este ente da responsabilidade de zelar pela segurança pública sem perder de vista a dignidade da pessoa humana enquanto direito do preso.

Logo, conclui-se inafastável a responsabilidade do ente federado estadual nesta demanda, não prosperando asseverar ausência de dever nesse sentido.

Esta colenda Corte já decidiu nesse sentido:

?EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SOBREPÕE À DIGNIDADE HUMANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - É dever do Estado garantir a dignidade humana do cidadão, assim como garantir a segurança pública dos detentos e da população local (arts. , inc. III, e , inc. XLIX da Constituição Federal). II- O Poder discricionário da administração pública não pode sobrepor aos princípios da dignidade humana, da integridade física da sociedade e, especificamente, dos presos, porquanto garantido constitucionalmente. II - A sentença que reconhece a omissão do Poder Estatal em zelar pela segurança pública e determina àquele a reforma ou construção de novo presídio respeitando-se a dignidade da pessoa humana e requisitos contidos na Lei de Execução Penal, não fere ao princípio da Separação de Poderes, instituído no artigo da Constituição Federal, não havendo também ofensa ao princípio da razoabilidade, insculpido no artigo 37 da Carta Magna, devendo ser admitido o controle jurisdicional, não configurando exame indevido de mérito administrativo, a avaliação e controle pelo Poder Judiciário. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.? (1ª CC, EMBARGOS INFRINGENTES XXXXX-42.2013.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira , DJe nº 1470 do dia 23/01/2014).

Quanto ao argumento da falta de orçamento para o cumprimento da ordem judicial ou que isso causaria empecilhos ao cumprimento da lei orçamentária, não é escusa legítima para descumprir o que determina o ordenamento.

Sabe-se que o cumprimento de diretrizes constitucionais como a segurança pública e o respeito a dignidade da pessoa humana são questões prioritárias e merecem tratamento como tal.

Ademais, fosse um óbice, o insurgente deveria ter provado em momento oportuno que era oneroso em demasia criar ou reformar o estabelecimento prisional, trazendo na contestação ou em fase instrutória, a receita líquida e um demonstrativo de despesa.

Sobre o assunto, este Egrégio Tribunal já decidiu:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO.

LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURANÇA PÚBLICA. PRIORIDADE ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROLE JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. MULTA DIÁRIA. I - O Ministério Público é parte legítima para promover inquéritos civis e ação civil pública, envolvendo interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. II - Deve ser rechaçada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando ajuizada ação civil pública cujo pedido não se encontra vedado por lei, ao contrário, quando sua pretensão esta pautada tanto nos artigos da Constituição Federal, do Código Penal, da Lei de Execução Penal, quanto na Lei n. 7347/85, e ainda quando não existe ofensa a moral e aos bons costumes. III - A sentença que reconhece a omissão do Poder Estatal em zelar pela segurança pública e determina àquele a construção de novo presídio respeitando-se a dignidade da pessoa humana e requisitos contidos na Lei de Execução Penal, não fere ao princípio da Separação de Poderes, instituído no artigo da Constituição Federal, não havendo também ofensa ao princípio da razoabilidade, insculpido no artigo 37 da Carta Magna, devendo ser admitido o controle jurisdicional, não configurando exame indevido de mérito administrativo, a avaliação e controle pelo Poder Judiciário. IV -Certo é que dentre as prioridades orçamentárias, encontra-se o sistema prisional, devendo suas necessidades ser atendidas ou previstas nos instrumentos legislativos pertinentes, como a lei de responsabilidade fiscal que prevê que o atendimento a ordem judicial, com o emprego de recursos financeiros. V - E permitido ao julgador em ação civil pública ou coletiva, cujo objetivo é a execução de obrigação de fazer ou não fazer, fixar multa diária cominatória, afim de que o prazo para construção da obra seja respeitado, não merecendo no presente caso minoração, por não conter excessividade. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.? (4ª CC, AC nº XXXXX-26.2004.8.09.0049, Rel. Des. Almeida Branco , DJe nº 754 do dia 07/02/2011).

Noutro ponto, o apelante alega que a decisão que ordena a obrigação requerida pelo Parquet impõe violação à autonomia do ente federado bem como fere a separação de poderes.

A respeito da autonomia sabe-se que, no âmbito constitucional, é a capacidade de se determinar em aspectos governamentais, organizacionais, legislativos, administrativos e tributários, financeiros e orçamentários.

Assim, não se pode confundir autonomia com os seus substratos.

Por fim, a autonomia governamental ou autogoverno, se dá na articulação dos poderes políticos, o Executivo e o Legislativo, que lhe são próprios, e do Judiciário, tudo dentro dos meandres que

determina nosso texto constitucional.

Percebe-se que a autonomia, no contexto jurídico, não é uma palavra vazia, nem tão pouco estática.

Sua compreensão necessita o domínio técnico da teoria da organização do Estado, do contexto a que se aplica, ou seja, do ente, e do seu lastro constitucional.

Tratando-se, portanto, dos entes federados estaduais, a autonomia não pode ser vista, somente, no seu conceito semântico, sob pena de dar a impressão que goza de arbitrariedade, podendo escolher o que lhe convir.

Conforme verifica-se nos conceitos de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, a autonomia estadual é reduzida ao que prevê a nossa Lex Mater, ou seja, tem seus limites nas linhas constitucionais, podendo o Poder Judiciário determinar o cumprimento da lei pelo próprio Estado, sem ferir o fino equilíbrio dos poderes.

Aliás, a violação ao princípio da separação de poderes, também veio alicerçando o apelo.

Frisa-se, inicialmente, que a divisão orgânica dos poderes, sugerida pelo Barão de ? Montesquieu?, ainda em 1748, superou os pensamentos aristotélicos e lockinianos de rigidez institucional.

Inspirando as revoluções constitucionalistas americana (1787) e francesa (1789), o Barão de ? Boudeaux?, no livro ?L'Esprit des lois?, acabou institucionalizando uma nova forma de relação dos poderes políticos, a qual seria reproduzida em todas as nossas Constituições desde a primeira republicana (1891), o que revela que não é de hoje que a relação harmônica e independente entre os chamados órgãos da União se vê consagrada no artigo da Constituição Cidadã.

O chamado ?check and balances? traduz uma atuação complexa entre os poderes retirando-lhes, e ao mesmo tempo, dando-lhes funções de um ou de outro, assim, funções típicas de um poder podem ser exercidas por outros de forma atípicas sem que se fira o que determina a Constituição.

Se o vislumbre de uma violação a essa harmonia inspirar o titular de um direito a denunciar uma entidade ou autoridade ao Poder Judiciário ensejando em uma diretriz sentencial coercitiva afetando um terceiro poder, basta que seja alicerceada nos moldes constitucionais para ter

procedência de ser.

No caso, a violação a uma obrigação constitucional de prezar pela segurança pública e zelar pela dignidade da pessoa humana permitiram ao MINISTÉRIO PÚBLICO denunciar por meio da presente ação o ESTADO DE GOIÁS , o qual teve uma sentença judicial em seu desfavor.

Cumprindo o que arquiteta o ordenamento brasileiro, o apelante tem aqui seu duplo grau de jurisdição, o qual proporciona o reexame da matéria de fato e de direito por um tribunal superior.

Percebe-se, portanto, um processo concatenado de atos jurídicos, respeitando princípios, regras, leis e normas como um todo.

Nestes termos, se toda a estrutura jurídica, das cláusulas pétreas às portarias, conspirar por construir em seu complexo e minucioso funcionamento uma obrigação que contrarie uma vontade, mesmo que se trate de uma pessoa jurídica de direito público, o que lhe resta é cumprila, pois se trata de um Estado Democrático de Direito, não prosperando dizer que um poder não pode agir sobre o outro.

A função típica do Poder Judiciário é aplicar a lei ao caso concreto substituindo a vontade das partes resolvendo a lide com força definitiva, e estando os demais poderes sob a égide da lei, estarão também sob o julgo do que este decidir.

O que se pretende não é impor uma vontade do judiciário sobre o executivo, mas impor a Constituição sobre o que o insurgente entende ser oportuno ou conveniente fazer, ou ainda, o que alega não poder fazer sozinho.

Ademais, no intuito de efetivar os comandos exarados pelo judiciário, o artigo 536, parágrafo único, do Código de Ritos (artigo 461, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 1973) autoriza a cominação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial.

A finalidade da astreinte é coagir o demandado a cumprir a obrigação, constitui forma de compelir à parte requerida a não desobedecer a ordem do magistrado.

Sobre o tema, elucidativo o comentário dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero , verbis:

? Multa coercitiva. Astreintes . Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permitese ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição da multa coercitiva ? astreintes (art. 461, § 4º e 6º CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim (?).? (apud Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 430).

No mesmo sentido, já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

?AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. Não há que se falar em inversão do ônus da prova na sentença quando a parte ré é revel, pois este efeito decorre da própria lei (ex lege - art. 14 do CDC). 2. AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A discussão acerca da culpa é irrelevante para acarretar no dever de indenizar, porquanto trata-se de responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Assim, comprovado o dano pela negativação indevida (in re ipsa), a conduta da instituição financeira e o nexo entre eles, existe a obrigação de indenizar, mormente quando não demonstrada quaisquer das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. 3. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Os danos morais devem ser fixados levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que o valor fixado em até 50 salários mínimos, no caso de inscrição indevida de nome em rol de maus pagadores, não é considerado excessivo. Precedente do STJ. 4. ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. A redução da astreinte não se faz necessário, na medida em que o cumprimento da ordem judicial pode ser levada à efeito rapidamente, sem qualquer dificuldade pelo credor, e serve de meio de coerção ao cumprimento da determinação. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A estipulação de indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não acarreta em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.? (6ª CC, AR na AC nº XXXXX-68.2012.8.09.0071, Relª Drª Sandra Regina Teodoro Reis , DJe nº 1449 de 17/12/2013). Negritei.

?PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA POR ATO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO. 1 ? ao 2 - Omissis.

3 - A fixação de multa para o eventual descumprimento de ordem judicial tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao infrator e compensação àquele a quem beneficiar a astreintes. Uma vez fixada tal multa em patamar razoável, deve ela ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (3ª CC, AI nº XXXXX-87.2013.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra , DJe nº 1323 de 17/06/2013). Negritei.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. ASTREINTES . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Omissis. II. Não há que se falar em exclusão ou redução da fixação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial, face a previsão legal (art. 461, §§ 4º e 5º do CPC) . III. Omisisis. Agravo parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.? (1ª CC, AI nº 275113-04, Rel. Leobino Valente Chaves , DJe 677 de 07.10.2010). Negritei.

Ainda que a coação recaia sobre pessoas jurídicas de direito público, o comando coercitivo pode ser designado de ofício, sem prejuízo a separação dos poderes.

Sobre o tema, colaciona o aresto:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante.

3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido.? (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 561.797/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , Dje de 03/06/2015). Destaquei.

No que tange ao quantum da astreinte, observo que o valor de R$ 500.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento do prazo supramencionado para o ESTADO DE GOIÁS iniciar e finalizar a construção de nova unidade prisional no distrito de Novo Mundo, careceu de razoabilidade e proporcionalidade, ainda que no gravame a ser evitado considere-se a capacidade econômica do demandado/apelante, o potencial lesivo à dignidade da pessoa humana de indivíduos sujeitos à sua tutela e a consideração ao zelo da segurança pública, posto que uma cominação nesse vulto pode gerar desfalque significativo aos cofres públicos, prejudicando a coletividade num outro viés, razão pela qual, minoro para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a multa fixada.

Assim, no caso concreto, com fulcro na atual orientação jurisprudencial, ante o exposto, já conhecidos o reexame necessário e o recurso de apelação, NEGO PROVIMENTO ao primeiro e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo , minorando a multa cominatória para a construção de nova unidade prisional no distrito de Novo Mundo, ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para mantendo, no mais, incólume o ato sentencial sovado por seus próprios e por estes fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 26 de junho de 2018.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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