jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 0075878-71.2014.8.09.0176

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 28/06/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00758787120148090176_65e91.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO. VIA ELEITA VIÁVEL. RESPEITO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AUTONOMIA ESTATAL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DIGNIDADE HUMANA DO PRESO. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RESPEITADAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO.

I - A ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/85, tem como legitimado o Ministério Público, que busca a proteção de interesses coletivos, cumprindo com as disposições do artigo 129, § 1º, da Constituição Federal, o que revela que o meio eleito é adequado ao manejo do direito que busca-se tutelar.
II ? É dever do Estado, apesar de discricionário quanto a questões circunstanciais, não podendo eximir este ente da responsabilidade de zelar pela segurança pública sem perde de vista a dignidade da pessoa humana enquanto direito do preso.
III - Sabe-se que o cumprimento de diretrizes constitucionais como a segurança pública e o respeito a dignidade da pessoa humana são questões prioritárias e merecem tratamento como tal.
IV ? O chamado ?check and balances?, traduz uma atuação complexa entre os poderes retirando-lhes, e ao mesmo tempo, dando-lhes funções de um ou de outro, assim, funções típicas de um poder podem ser exercidas por outros de forma atípicas sem que se fira o que determina a Constituição.
V - No intuito de efetivar os comandos exarados pelo Judiciário, o artigo 536, parágrafo único, do Código de Ritos (artigo 461, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 1973) autoriza a cominação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial, ainda que a coação recaia sobre pessoas jurídicas de direito público, o comando coercitivo pode ser designado de ofício, sem prejuízo a separação dos poderes.
VI - Uma cominação no vulto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pode gerar desfalque significativo aos cofres públicos, prejudicando a coletividade num outro viés, razão pela qual, minoro para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a multa fixada por falta de razoabilidade e proporcionalidade. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO. PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932107887/apelacao-reexame-necessario-758787120148090176