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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Apelado: JOAO EMILIO VIEIRA ARANTES RIOS
Publicação
DJ de 28/06/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00120331820158090051_b8ff8.pdf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012033.18.2015.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como 1ª apelante/2ª apelada UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como 2ºapelante/1ºapelado JOÃO EMÍLIO VIEIRA ARANTES RIOS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da 1ª Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, mas não conhecer do 2º Apelo, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 26 de junho de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Em sede preliminar, no que concerne ao juízo de admissibilidade dos apelos, de pronto verifica-se óbice para conhecimento do 2º apelo, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo regular.

Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da

insurgência.

É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica em deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Negritei)

Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos

recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733)

In casu, considerando que o apelo aviado por JOÃO EMÍLIO VIEIRA ARANTES RIOS versava tão somente sobre honorários advocatícios, foi determinada a sua intimação, para recolher e comprovar nos autos o pagamento das custas devidas, nos termos de artigo 1007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

No entanto, o recorrente quedou-se inerte (vide certidão colacionada à movimentação nº 18).

Assim sendo, o presente recurso não há de ser conhecido, por não ter o apelante atendido corretamente ao chamamento judicial para patrocinar o recolhimento das custas de preparo , impondo-se, assim, a pena de deserção, vez que não comprovado o requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Corrobora esse entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (?) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - (?) 1. Omissis. 2. É cediço que a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual impede o conhecimento do recurso e apreciação do mérito recursal, ainda que aborde matéria de ordem pública. 3. Omissis. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 713.072/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 06/10/2016, negritei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (?) RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.(?) 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Omissis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.246/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016, negritei)

Destarte, como o Apelante não se desincumbiu da obrigação do pagamento do preparo recursal, deve suportar o ônus respectivo, revelado pela impossibilidade de se apreciar o mérito do pedido levado a efeito.

Decidir de outro modo seria o mesmo que negar eficácia ao estabelecido na lei processual civil, deixando de aplicar a atual legislação de regência, sendo que, se por um lado, o direito não pode ficar adstrito a meras formalidades, ex vi o princípio da instrumentalidade, por outro, não pode fechar os olhos à ausência de requisitos essenciais à procedibilidade recursal, capazes de obstar o seguimento do próprio ato processual praticado.

Nesse toar, deixo de conhecer do segundo apelo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do primeiro recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelo interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida pelo juiz a quo, na qual julgou procedente a exordial, determinando que a cooperativa de saúde promovesse o tratamento de terapia de reabilitação, conforme pleiteado.

A apelante sustenta que na espécie a questão não deve ser dirimida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sem razão.

De início, é preciso consignar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469, dispondo esta que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Ademais, entendo aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável à parte autora quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes.

Desse modo, na hipótese concreta, aplicável a legislação consumerista.

A apelante, em seu recurso afirma que o apelado não faz jus à cobertura do tratamento de saúde pleiteado, ante a ausência de previsão no contrato de prestação de serviços entre eles firmado, bem como de regras emitidas e ditadas pela ANS, uma vez que o tratamento é experimental.

Com efeito, constata-se que o autor/apelado demonstrou a necessidade da realização do procedimento, qual seja, o tratamento terapêutico de reabilitação denominado PEDIASUIT, bem como dos materiais para o ser desenvolvimento, conforme solicitado pelo seu médico/fisiatra (fls. 59-processo digitalizado), bem como do fisioterapeuta (fls. 60/61), pois trata-se de terapia intensiva, que poderá minimizar o atraso global do menor.

Lado outro, ao contrário do que pontuou a cooperativa de saúde agravante o fato do tratamento pelo método Pediasuit pleiteado pelo apelado não estar relacionado no rol da ANS, não afasta a possibilidade de sua concessão, tendo inclusive o Superior Tribunal de Justiça se manifestado a respeito, in verbis:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (?). 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. [?] 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015. Negritei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

2. A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp 1100866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017).

Deste modo, considera-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente.

Nesse sentido, o parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira Fávaro, cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir:

(?) Nessa ordem de ideias, reputo ilegal e abusiva a recusa de tratamento pela operadora do plano de saúde. Uma vez demonstrada a necessidade do método prescrito para minimizar as sequelas oriundas da patologia que acomete o menor,

incumbe ao plano assegurar a cobertura.

Conforme consignado na sentença monocrática, os Tribunais Pátrios têm entendimento firmado no sentido de que, uma vez comprovada a necessidade, não podem as operadoras de plano de saúde se negarem a disponibilizar o tratamento proposto para o restabelecimento do paciente.

A jurisprudência, aliás, é firme no sentido de que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deverá se submeter. Vale dizer, o contrato pode até conter cláusulas limitativas dos direitos do segurado, mas se revelará abusivo ao excluir o custeio dos meios e materiais necessários ao desempenho do melhor tratamento disponível para a doença. (?)

Corroborando no mesmo sentido, já se posicionou esta Corte Estadual de Justiça, transcrevo:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO (PEDIASUIT) À MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE PARASILIA CEREBRAL, EPILEPSIA E CRISE CONVULSIVA. DEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1- É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a respeito da matéria objeto de discussão, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2- Na hipótese dos autos, a existência de elementos claros e precisos a configurar prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravado, conduz ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de conceder a cobertura da terapia de reabilitação PEDIASUIT ao menor. 3- O agravo regimental deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a agravante não apresentar elementos capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízo a ponto de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 364 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 427173-83.2015.8.09.0000, MINHA RELATORIA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1967 de 12/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE VÁRIAS PATOLOGIAS. TERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT.

FORNECIMENTO PELO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. A análise do acerto ou desacerto da decisão agravada fica adstrita à verificação dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar. No caso, os documentos carreados com a inicial externam a probabilidade do direito vindicado, ao demonstrarem que o autor/agravado, portador de paralisia cerebral, hidrocefalia e síndrome de Dandy-Walker, necessita da terapia intensiva que lhe fora prescrita (?Pediasuit?), como meio de proporcionar o mínimo de dignidade a sua sobrevivência. Justifica-se, por ora, a manutenção da tutela de urgência concedida pela decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 252621-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 10/10/2011. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. -I Os critérios para se deferir a tutela antecipada estão no livre convencimento motivado do Juiz, o qual decide pela conveniência ou não de sua concessão. II - O fato de o tratamento ser caracterizado como experimental não retira a necessidade de sua realização, posto que indicado pelo médico assistente como fisioterapia pelo método Therasuit, prescrita após infrutíferas tentativas com outros medicamentos . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 143612-14.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016. Negritei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO (PEDIASUIT) À MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARASILIA CEREBRAL, DIPLÉGICA ESPÁSTICA COM DISFAGIA OCASIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Na hipótese dos autos, a existência de elementos claros e precisos a configurar prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravado, conduz ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de conceder a cobertura da terapia de reabilitação PEDIASUIT ao menor. 2. Não apresentados argumentos novos que justifiquem a reconsideração pretendida diante da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 374382-40.2015.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A

CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/11/2015, DJe 1917 de 25/11/2015. Negritei).

Contudo, com relação ao custeio das consultas/sessões, com espeque na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.679.190/SP, registro que o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela agravante, devendo as consultas/sessões que ultrapassarem as balizas de custeio mínimo obrigatório serem suportadas tanto pelo agravado quanto pela agravante, em regime de coparticipação, litteris:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO.

INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANALOGIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. 2. Conforme prevê o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998, a legislação consumerista incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo ambos os instrumentos normativos incidir de forma harmônica nesses contratos relacionais, sobretudo porque lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Com o advento da Lei nº 9.656/1998, as doenças mentais passaram a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde. Necessidade, ademais, de articulação dos modelos assistenciais público, privado e suplementar na área da Saúde Mental, especialmente após a edição da Lei nº 10.216/2001, a qual promoveu a reforma psiquiátrica no Brasil e instituiu os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 4. Para os distúrbios depressivos, a RN ANS nº 338/2013 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 12 (doze) sessões de psicoterapia por ano de contrato. Posteriormente, a RN ANS nº 387/2015 majorou o número de consultas anuais para 18 (dezoito). 5. Os tratamentos psicoterápicos são contínuos e de longa duração. Assim, um número exíguo de sessões anuais não é capaz de remediar a maioria dos distúrbios mentais. A restrição severa de cobertura poderá provocar a interrupção da própria terapia, o que comprometerá o restabelecimento da higidez mental do usuário, a contrariar não só princípios consumeristas, mas também os de

atenção integral à saúde na Saúde Suplementar (art. 3º da RN nº 338/2013, hoje art. 4º da RN nº 387/2015). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. 7. Na psicoterapia, é de rigor que o profissional tenha autonomia para aferir o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia. 8. Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). 9. O número de consultas/sessões anuais de psicoterapia fixado pela ANS no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela operadora de plano de saúde. 10. A quantidade de consultas psicoterápicas que ultrapassar as balizas de custeio mínimo obrigatório deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação, aplicando-se, por analogia, com adaptações, o que ocorre nas hipóteses de internação em clínica psiquiátrica, especialmente o percentual de contribuição do beneficiário (arts. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998; 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 e 22, II, da RN ANS nº 387/2015). 11. A estipulação de coparticipação se revela necessária, porquanto, por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC), já que as sessões de psicoterapia acima do limite mínimo estipulado pela ANS não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano, o que evita a onerosidade excessiva para ambas as partes. 12. Recurso especial parcialmente provido. (STJREsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017. Negritei).

Sobre o tema, esta Corte Estadual vem seguindo idêntico posicionamento:

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores c/c dano moral com pedido de tutela antecipada provisória de urgência. Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista. Necessidade de tratamento multidisciplinar terapêutico pelo Método ABA. Indeferimento da tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Limitação do número de consultas/sessões anuais a serem custeadas plenamente pelo plano de saúde. I

- Logrando êxito a agravante em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento da tutela de urgência por ela postulada, a fim de lhe garantir o início/continuidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pelo Método ABA (Applied Behavior Analysis). II - Contudo, com espeque na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.679.190/SP, registro que o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela agravada, devendo as consultas/sessões que ultrapassarem as balizas de custeio mínimo obrigatório serem suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipação . Agravo de Instrumento conhecido e provido.? (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5441814-20.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe de 28/02/2018. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. ABA. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO. MÉTODO ABA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. I - Verificada a presença dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, deve ser dispensado ao paciente diagnosticado com quadro clínico compatível com o transtorno do espectro autista, o tratamento prescrito pelo médico que o assiste. II - Revela-se injustificada a negativa da agravada em custear os tratamentos prescritos, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista os evidentes prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados, mormente porque consta expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2016 da Agência Nacional de Saúde-ANS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5214659-26.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2017, DJe de 13/12/2017. Negritei).

Diante de tais fatos, deve ser acolhido parcialmente o pleito recursal.

Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO do 2º recurso, eis que manifestamente inadmissível, diante do não cumprimento de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular

CONHEÇO do 1º apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a apelante promova o custeio do tratamento (consultas/sessões) pleiteado pelo apelado, até o limite previsto no rol da ANS, devendo as demais consultas/sessões que ultrapassarem as balizes de custeio mínimo obrigatório serem suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipação, perfilhando do precedente do STJ.

É o voto.

Goiânia, 26 de junho de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO PLEITEADO. PEDIASUIT. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PERIGO DE VIDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. I. A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, constituindo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. II. Contudo, com espeque na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.679.190/SP, registro que o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela agravante, devendo as consultas/sessões que ultrapassarem as balizas de custeio mínimo obrigatório serem suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipação. III. Uma vez que o segundo Apelante deixou de recolher as custas processuais a ela pertinentes, o recurso deve ser considerado deserto. 2º APELO NÃO CONHECIDO. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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