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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-18.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00120331820158090051_b8ff8.pdf
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Ementa

DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO PLEITEADO. PEDIASUIT. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PERIGO DE VIDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO.

I. A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, constituindo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.
II. Contudo, com espeque na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.679.190/SP, registro que o número de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela agravante, devendo as consultas/sessões que ultrapassarem as balizas de custeio mínimo obrigatório serem suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipação.
III. Uma vez que o segundo Apelante deixou de recolher as custas processuais a ela pertinentes, o recurso deve ser considerado deserto. 2º APELO NÃO CONHECIDO. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932102091/apelacao-cpc-120331820158090051

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