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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-72.2013.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02243957220138090137_70f1a.pdf
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Ementa

DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRA­MENTO DE HONO­RÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDA­DE ABSOLUTA RECONHECIDA. ACÓRDÃO CASSADO DE OFÍCIO. APELOS CONHECIDOS.

1º APELO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRA­DO.
2º APELO ? PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE CONTRA­TO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVAD­A. CRITÉRIOS FIXADOS PELA OAB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 272, § 2º do CPC/15, a ausência de intimação do patrono de quaisquer das partes implica na declaração de nulidade do julgamento, por inob­servância aos princípios da publicidade e da am­pla defesa. A fim de evitar prejuízo ou ofensa aos princípios constitucionais e, considerando que a ausência de intimação, nesse caso, constitui nuli­dade absoluta, torna-se imperiosa a anulação do julgamento ocorrido no dia 30/01/18, para que outro seja realizado, desta feita, com a intimação correta e completa dos procuradores das partes. 2. Segundo o artigo 22 do Estatuto da OAB, na falta de estipulação, ou de acordo entre as partes (cliente e advogado), os honorários são fixados por ar­bitramento judicial, em remuneração com­patível com o trabalho e o valor econômico da questão, não poden­do ser inferiores aos estabe­lecidos na tabela organiza­da pelo Conselho Sec­cional da OAB (art. 22, caput e § 2º, da Lei nº 8.906/94).
3. Atento aos critérios estabelecidos pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, le­vando-se em consideração, de um lado, o tempo de tramitação do processo (cerca de 8 anos), a quantidade de recursos apresentados e a dedi­cação do recorrente, e, doutro lado, a condena­ção da apelada ao pagamento de multa por liti­gância de má-fé, o fato de nenhuma tese de mérito ter sido acolhida, a extinção do feito, ante o reconhecimento da coisa julgada, e o fato de o recorrente ter acompanhado inúmeras demandas relacionadas à mesma cliente, pelas quais prova­velmente já fora remunerado nos respectivos processos, em observância ao princípio da razoabilidade, a quantia arbitrada na sentença é justa para remunerar o trabalho desempenhado, não comportando redução, tampouco majoração. Apelos conhecidos e desprovidos.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932095904/apelacao-apl-2243957220138090137

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