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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0466855-30.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0466855-30.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
: JD DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, : JD DA 5A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 21/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04668553020178090051_28d2e.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA E DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL EM CARÁTER LIMINAR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VIS ATRATIVA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREJUDICALIDADE EXTERNA. SENTENÇA PROFERIDA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 1º, DO CPC.

I - Não incide a regra especial de fixação de competência prevista no art. 48 do CPC, se a ação de inventário encontra-se arquivada definitivamente.
II ? Não obstante a existência de prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança c/c pedido de nulidade de partilha e de investigação de paternidade, não há falar em reunião dos feitos, consoante dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, se o processo adotado como parâmetro para a declinação da competência (investigação de paternidade) já foi sentenciado. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.   ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5466855.30.2017.8.09.0051, figurando como suscitante JD DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA e suscitado JD DA 5A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA.   A C O R D A M os integrantes da Segunda Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão realizada no dia 20 de junho de 2018, por unanimidade de votos, julgar improcedente o conflito de competência, declarado a competência do juízo suscitante, tudo nos termos do voto do relator.   V O T A R A M, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher, Alan S. de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis e os juízes Sebastião Luiz Fleury, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Delintro Belo de Almeida Filho, Substituto do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade.   Ausente justificado, o juiz Roberto Horácio de Rezende, respondente cargo vago.   O julgamento foi presidido pelo Desembargador Norival Santomé.   Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Ana Cristina Ribeiro Peternella França.   DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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