Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-42.2017.8.09.0051

1. É ônus daquele que impugna o deferimento da assistência gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de ser mantida a concessão do benefício.

2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, porquanto o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar as disposições contidas no Decreto-lei nº 911/1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão em caso de inadimplência. Precedentes do STJ.

3. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. APELO DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.