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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-42.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00860714220178090051_84620.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. É ônus daquele que impugna o deferimento da assistência gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de ser mantida a concessão do benefício.
2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, porquanto o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar as disposições contidas no Decreto-lei nº 911/1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão em caso de inadimplência. Precedentes do STJ.
3. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932037545/apelacao-cpc-860714220178090051

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