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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JESUS DOS SANTOS CARDOSO, Apelado: ITAU UNIBANCO S/A,
Publicação
DJ de 25/06/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00753125120108090051_2e199.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075312.51.2010.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: JESUS DOS SANTOS CARDOSO

APELADO : ITAU UNIBANCO S/A

RELATOR : Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JESUS DOS SANTOS CARDOSO em face da sentença visualizada no evento nº 3, arquivo 000038, proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação de repetição de indébito c/c revisão de cláusulas contratuais, exibição de documentos e pedido de antecipação de tutela ajuizada por ele em desproveito do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu sucessor, o BANCO ITAÚ S/A.

Na inicial, o autor aduziu, em resumo, que manteve conta corrente e obteve empréstimo de natureza comercial junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, desde os idos do ano de 1989, título de crédito este emitido antes da implantação do Plano Collor, plano esse que levou muitas pessoas à ruína e, os banqueiros, ao enriquecimento ilícito.

Destacou que, além da conta-corrente mantida com o requerido, onde foram debitados valores indevidos por aplicação de encargos ilegais, também nos empréstimos o banco efetuou cobrança de encargos ilegais, notadamente por ocasião da implantação do Plano Collor.

Requereu, assim, o afastamento dos juros cobrados em percentual acima de 12% ao ano, da capitalização de juros e comissão de permanência dos títulos onde não constem de forma expressa e clara prévia pactuação, bem como a procedência do pedido de repetição de indébito para condenar o banco réu a devolver o que cobrou indevidamente.

Na contestação (evento nº 3, arquivo 000021), o requerido aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as operações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás não foram sucedidas pelo Banco Itaú S/A, mas pela Agência de Fomento de Goiás S/A.

Sustentou, ainda, ausência de interesse de agir, respaldado na impossibilidade de revisão do contrato quitado, inépcia da inicial, impossibilidade de aplicação da teoria revisionista ex officio, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição do contrato e, por fim,

alegou a inexistência de fundamento para a repetição de indébito, pugnando, assim, pelo acolhimento das preliminares ou, caso estas superadas, pela improcedência do pedido.

Após o trâmite processual, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos:

?Ao teor do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, em razão da caracterizada ilegalidade passiva, restando prejudicada a apreciação dos demais requerimentos.

Tendo em vista o não acolhimento da pretensão deduzida na exordial, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.?

Inconformado, JESUS DOS SANTOS CARDOSO interpôs recurso apelatório (evento nº 3, arquivo 000044), alegando que ajuizou a presente ação, no intuito de rever os encargos financeiros sobre o empréstimo rural efetuado junto ao BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, o qual foi sucedido pelo BANCO DO ESTADO DE GOIÁS, assumido pelo BANCO ITAÚ S/A (hoje ITAÚ UNIBANCO S/A).

Portanto, no seu entendimento, o BANCO ITAÚ S/A assumiu a parte legítima para figurar no polo.

Pois bem.

Extrai-se dos autos (evento nº 3, arquivo 000006) que em 12 de outubro de 1.989, o apelante celebrou com o BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A um contrato do tipo ?Cédula Rural Industrial?, cujas cláusulas agora pretende sejam revistas.

Ocorre que, frente a liquidação ordinária do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, no ano de 1.994, foram transferidos expressamente os direitos e obrigações para o BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A ? BEG S/A, por meio da Lei nº 12.315/94:

?Art. 1º - Fica o Poder Executivo, na condição de acionista majoritário de ambas as Instituições de Créditos, autorizado a determinar que se proceda à transferência das operações de crédito e outros direitos , assim como os

contratos de trabalho dos empregados do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A - BD Goiás para o Banco do Estado de Goiás S/A -BEG .

Art. 2º - As operações de crédito de plena liquidez e com suficiência de garantias serão transferidas mediante acordo entre as Diretorias dos dois Bancos, após autorização das respectivas assembleias e anuência das entidades repassadores, obedecidas as normas emanadas do Banco Central do Brasil e demais diplomas legais aplicáveis ao assunto.

(...)?

Observa-se que a transição ocorreu do BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A para o BANCO BEG S/A, fato notório, sendo necessário destacar, por oportuno, as condições com que esse banco passou a operar.

Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.660/1991, o BANCO BEG S/A possuía a função de agente financeiro do fomentar, mas com a alteração trazida pela Lei nº 14.806/2004, essa função passou a ser atribuída à AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS (GOIÁSFOMENTO), ratificado pelo Decreto-Lei nº 6.121/2005:

?Lei nº 11.660/91:

Art. 2º. A Agência de Fomento de Goiás S.A ? GOIASFOMENTO é o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás ? FOMENTAR.?

?Lei nº 14.806/2004:

Art. 3º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, por proposta do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, disporá sobre a transferência, para o novo Agente Financeiro do FOMENTAR, do acervo patrimonial deste Fundo, integrado por saldos bancários, cauções, contratos, fichas, controles, documentos, papéis e outros bens em poder da instituição bancária adquirente e sucessora do antigo Banco do Estado de Goiás S/A ? BEG. ?

?Decreto nº 6.121/2005:

Art. 1º. O acervo pertencente ao Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás ? FOMENTAR, e em poder do Banco BEG S.A., enquanto seu Agente Financeiro fica transferido, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, para a Agência de Fomento de Goiás S.A, GOIASFOMENTO, observado o disposto neste Decreto?.

Neste contexto, verifica-se que ocorreu, em verdade, uma sucessão entre a

entidade da administração indireta, ou seja, o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS E o ente político, ESTADO DE GOIÁS, por meio da Agência de Fomento de Goiás S/A, após adquirir o acervo patrimonial do antigo BEG S/A.

A fim de corroborar tais informações, comporta registrar parte do voto proferido no aresto do C. Supremo Tribunal Federal (ACO 1578 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2014, DJe 05.11.2014), no qual resolve a celeuma em questão:

?Conforme informações do Banco Central do Brasil à fl. 174, todos os direitos e obrigações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás (BDGOIÁS) foram transferidos ao Estado de Goiás, o qual se tornou seu sucessor universal, tendo o banco encerrado suas atividades em 21.12.1999. Esclarece ainda o BACEN que, quando da liquidação do BDGOIÁS, deveria ter ocorrido a repactuação de suas operações para o futuro detentor do crédito, as quais sairiam da esfera do Sistema Financeiro Nacional, e consequentemente, do Sistema CADIP?.

Além do citado aresto, vale destacar a Jurisprudência desta Corte de Justiça:

?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. DÍVIDA ORIUNDA DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO AO ESTADO DE GOIÁS E NÃO AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - BEG. RESPONSA BILIDADE DO BANCO ITAÚ S/A. NÃO EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. 1. Consoante Escritura Pública de ?transferência de ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-GOIÁS em liquidação ordinária - ao Estado de Goiás, mediante Sucessão?, dúvidas não há de que o patrimônio daquele foi transferido para o Estado de Goiás, devendo este, portanto, responder pela dívida decorrente de título judicial em que foi condenado o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 2. Sob esse prisma, não há qualquer comprovação de ordem legal a evidenciar que o patrimônio do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-Goiás tenha sido transferido ao Banco do Estado de Goiás - BEG, que, de acordo com a Lei nº 12.315/1994, e o ulterior contrato de ?Cessão de contratos de financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças, que, entre si, fazem BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BDGoiás, 'EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA', E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A?, tão somente assumiu, na condição de gestor, as operações de financiamento por aquele realizadas, de cujo crédito teve destinação de ordem pública. 3. Frente a esse cenário, há de se reconhecer que a ordem de constrição havida na conta bancária do embargante - Banco Itaú S/A, como sucessor do BEG, é indevida, devendo, portanto, ser afastada, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 305376-89.2012.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/07/2015, DJe 1846 de 12/08/2015)

?APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Verificada a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA?. (TJGO: Quinta Câmara Cível, Apelação Cível 351647-57.2008.8.09.0000, Rel. Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 26/01/2012, DJe 1031 de 26/03/2012).

Infere-se, assim, que o ESTADO DE GOIÁS passou a ser o sucessor universal do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, tendo assumido toda a responsabilidade pelas ações em trâmite.

Além disso, mesmo que as ações do BEG S/A tenham sido adquiridas pelo BANCO ITAÚ S/A, por meio de leilão realizado pela União Federal, transferiu-as ao comprador livres e desembaraçadas, torna-se imperioso reconhecer que o apelado é parte ilegítima para ser demandado em operações ligadas ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. Senão vejamos:

?EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA ORIGINALMENTE COM O BD-GOIÁS, CUJO PATRIMÔNIO FOI TRANSFERIDO AO ESTADO DE GOIÁS. FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DO BEG, PELO BANCO ITAÚ S/A, ATRAVÉS DE LEILÃO. ALIENANTE UNIÃO FEDERAL. AÇÕES TRANSFERIDAS LIVRES E DESEMBARAÇADAS. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. ORDEM DE PENHORA AFASTADA. I- Não há falar em fraude à execução na situação em testilha, pois que a partir da construção jurisprudencial consolidada com a edição do Verbete de Súmula nº 375 do STJ, afastou a tese de que a fraude, no caso do artigo 593, inciso II, do Código de Ritos/73, estaria presumida e de que seria desnecessária a prova do consilium fraudis entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente. De fato, a partir daí, imputou-se ao credor o ônus de comprovar, salvo quando existente registro público prévio, a má-fé do adquirente, cuja demonstração não se evidencia na espécie. II- Ademais, descabe falar em fraude à execução na situação em comento, em razão de que o Governador do Estado de Goiás, autorizado pela Lei 12.315/94, transferiu o patrimônio ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, ao Estado de Goiás, por meio da Escritura Pública vista às fls. 126/135. III- De consequência, além de a situação não se amoldar à hipótese de fraude à execução, tem-se que o Estado de Goiás, ao suceder universalmente o BD-Goiás, chamou para si a responsabilidade pelas demandas judiciais em curso à época envolvendo aquele, o que inclui a ação primitiva em anexo, e sempre se apresentou tanto no processo originário (apenso), quanto em outras demandas, ostentando essa qualidade. IV- Logo, sendo o Estado de Goiás sucessor do BD-Goiás, deve ele, que não é insolvente, responder pelo débito exequendo, cuja

situação de executado o ente público nunca contestou, pelo contrário, sempre se apresentou no processo de execução na qualidade de devedor. V- Em somatório, tem-se como incontestável o fato de que o BEG foi federalizado no ano de 1999, e posteriormente vendido em 07/12/2001, ao Banco Itau S/A por meio de leilão público realizado pela União Federal, que transferiu as ações ao comprador livres e desembaraçadas. VIDestarte, outro caminho não resta senão desprover esses embargos infringentes para acompanhar o voto prevalecente que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar a penhora havida na conta bancária da instituição financeira e, de consectário, possibilitar o levantamento dos valores penhorados. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.? (TJGO, EMBARGOS INFRINGENTES 153249-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A SEÇÃO CIVEL, julgado em 15/03/2017, DJe 2237 de 27/03/2017)

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos.

É o voto.

DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Juiz Substituto em 2º Grau

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075312.51.2010.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: JESUS DOS SANTOS CARDOSO

APELADO : ITAU UNIBANCO S/A

RELATOR: Diác. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO AO ESTADO DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Frente a liquidação ordinária do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, os direitos e obrigações foram transferidos expressamente para o Banco do Estado de Goiás S/A ? BEG S/A, por meio da Lei Estadual nº 12.315/94. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.660/1991, o BEG S/A possuía a função de agente financeiro do

fomentar, e com a alteração trazida pela Lei nº 14.806/2004, essa função passou a ser atribuída à Agência de Fomento de Goiás. 3. Ocorreu, assim, sucessão entre o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, após adquirir o acervo patrimonial do BEG S/A. 4. Mesmo que as ações do BEG S/A tenham sido adquiridas pelo Banco Itaú S/A, por meio de leilão realizado pela União Federal, transferiu-as ao comprador livres e desembaraçadas, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva desse banco, em operações ligadas ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075312.51.2010.8.09.0051, figurando como apelante JESUS DOS SANTOS CARDOSO e apelado ITAU UNIBANCO S/A.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 21 de junho de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.

V O T A R A M além do Relator, o Desembargador Carlos Escher e o Juiz Sebastião Luiz Fleury, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Laura Maria Ferreira Bueno.

DIÁC. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Juiz Substituto em 2º Grau

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