jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0075312-51.2010.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JESUS DOS SANTOS CARDOSO, Apelado: ITAU UNIBANCO S/A,
Publicação
DJ de 25/06/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00753125120108090051_2e199.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO AO ESTADO DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

1. Frente a liquidação ordinária do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, os direitos e obrigações foram transferidos expressamente para o Banco do Estado de Goiás S/A - BEG S/A, por meio da Lei Estadual nº 12.315/94.
2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.660/1991, o BEG S/A possuía a função de agente financeiro do fomentar, e com a alteração trazida pela Lei nº 14.806/2004, essa função passou a ser atribuída à Agência de Fomento de Goiás.
3. Ocorreu, assim, sucessão entre o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, após adquirir o acervo patrimonial do BEG S/A.
4. Mesmo que as ações do BEG S/A tenham sido adquiridas pelo Banco Itaú S/A, por meio de leilão realizado pela União Federal, transferiu-as ao comprador livres e desembaraçadas, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva desse banco, em operações ligadas ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás.

Decisão

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075312.51.2010.8.09.0051, figurando como apelante JESUS DOS SANTOS CARDOSO e apelado ITAU UNIBANCO S/A. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 21 de junho de 2018, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. V O T A R A M além do Relator, o Desembargador Carlos Escher e o Juiz Sebastião Luiz Fleury, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Laura Maria Ferreira Bueno. DIÁC. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Juiz Substituto em 2º Grau.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932033020/apelacao-cpc-753125120108090051