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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0244436-22.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0244436-22.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Suscitante: J.V.I.J.C.C.S.L.M.B., Suscitado: J.V.I.J.C.C.T.
Publicação
DJ de 22/06/2018
Julgamento
22 de Junho de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02444362220188090000_cb450.pdf
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Ementa

Conflito de Competência. Medida de Proteção à Adolescente. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse da criança/adolescente.

I - Em se tratando de procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, aplica-se o princípio do 'juízo imediato' (art. 147, ECA), segundo o qual é competente para conhecer e processar o feito aquele juízo mais próximo do lugar onde se encontra a criança e/ou adolescente, porque atende ao melhor interesse da infante, o qual deve sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. Assim, no caso, é competente o JD da Vara da Infância, Juventude e Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, eis que se caracteriza como juízo imediato, haja vista que, a despeito de alguns momentos pontuais, a adolescente se encontrava (quando da propositura do feito em testilha) e atualmente permanece na Comarca de São Luís de Montes Belos, razão pela qual aquele juízo dispõe de melhores condições para processar e julgar a medida protetiva de abrigamento em questão (autos nº 5087247.28.2018.8.09.0146).
II - Conflito negativo de competência julgado improcedente. Competência do juízo suscitante.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932029012/conflito-de-competencia-2444362220188090000