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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0144265-22.2003.8.09.0113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: DIVINO AMARO BORGES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2563 de 09/08/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01442652220038090113_a738b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. NOVA ANÁLISE DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - É de se rejeitar os embargos de declaração, quando opostos com vistas à obtenção de nova análise das provas e rediscussão da matéria decidida, por não se tratar da via própria.
II - Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para eventual interposição de recursos excepcionais, o acolhimento de embargos de declaração exige a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Ausentes os vícios apontados no acórdão combatido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Pedido conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932019903/apelacao-criminal-apr-1442652220038090113

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