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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE URUACU, Apelado: MARIA ALVES PEREIRA
Publicação
DJ de 07/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02518970420148090152_50154.pdf
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Inteiro Teor

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.

Conf. relatado, c uida-se de apelação ( mov. nº 03 ? doc. 25 ), interposto, pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU , em 27/07/2017, da sentença ( mov. nº 03 ? doc. 18 ), prolatada, em 30/05/2017, pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruaçu, no processo da ?ação de enquadramento com revisão de remuneração e cobrança de diferenças salariais, c/c antecipação de tutela rito ordinário?, movida por MARIA ALVES PEREIRA , ora Apelada; julgando procedente, em parte, o pedido: ?Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Uruaçu à obrigação de fazer consistente no cumprimento da Lei Municipal nº 1.704/2012 e ainda ao pagamento das diferenças de vencimento desde a data em que teria que ser aplicado, ou seja, desde junho de 2013 (Lei 1.760/2013), com juros de mora a partir da citação, devendo ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97; e correção monetária com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, incidindo a contar da data de inadimplemento de cada pagamento. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios do Procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do NCPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, uma vez que é isento do recolhimento e não há custas a ressarcir à parte autora, que litigou sob o pálio da justiça gratuita.? ( Mov. nº 03 ? doc. 18 .)

A Apelada/A. moveu ação contra o MUNICÍPIO DE URUAÇU , almejando ?progressão na carreira nos termos da Lei 1754/2012, bem como o pagamento do valor retroativo à julho de 2012, data da publicação da lei, devidamente corrigido a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista à possíveis mudanças no suporte fático da demandante; bem como a declaração do direito ao piso nacional e reflexos dos agentes comunitários de saúde contidos na lei federal. 11.350/2006 com alterações da 12.994/2014.? ( Mov. nº 03 ? doc. 02 .)

A insurgência do Município Apelante cinge-se às preliminares de falta de interesse de agir e ocorrência da coisa julgada; no mérito, que a matéria é ato discricionário do poder público, de modo que a ingerência do Poder Judiciário revela violação ao princípio da tripartição dos poderes; aplicação do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97; e, fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conf. art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, pela não comprovação do prévio requerimento administrativo, razão não lhe assiste.

Isto porque, em ação ordinária, a apresentação de contestação meritória é suficiente para

demonstrar a resistência do Município à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse de agir.

Neste sentido, precedentes deste eg. Tribunal:

?DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL NACIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- Sendo ilíquida a sentença, não há falar-se em dispensa de reexame necessário, (inteligência da súmula 490 do STJ). 2- A apresentação de contestação meritória pelo requerido afigura-se suficiente para demonstrar a resistência do ente municipal à pretensão inicial e, consequentemente, a presença do interesse de agir, afastando a necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações em que se objetiva o recebimento de verbas salariais não pagas a servidor público (art. 5º, XXXV, da CF) . 3-(...) REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0445787-17.2015.8.09.0072, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2017, DJe de 28/08/2017.) Grifei.

?DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167/DF, STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. PROIBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 45, STJ. DESPROVIMENTO. I - (...). III - A ausência de requerimento administrativo não traduz a desnecessidade ou a inutilidade da via judicial, máxime quando o município, pela contestação, comprova a ofensa jurídica ao direito prenunciado na Lei federal nº 11.738/2008 ao recusar o pagamento das diferenças salariais buscadas pela autora. IV - V - Apelação cível não conhecida. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido.? (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0005556-76.2016.8.09.0072, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017, DJe de 23/08/2017.) Grifei.

Por outro lado, quanto à preliminar de ofensa a coisa julgada, o MM. Juiz a quo esclareceu, com clareza, a inocorrência do instituto em comparação com o Mandado de Segurança n.º 201303036988, impetrado pelo respectivo sindicato, motivo pelo qual transcrevo o trecho da

sentença que adoto como razão de decidir (art. 210 do RITJGO):

?Todavia, não há falar em ofensa à coisa julgada ou ausência de interesse de agir da parte autora, por ausência de identidade entre todos os pedidos formulados no mandado de segurança coletivo e na presente ação individual, além de o presente processo albergar período financeiro não alcançável no mandado de segurança, uma vez que a ação constitucional já julgada retroage à data de sua propositura, diferentemente do feito cognitivo sob apreciação (mais elastecido).

(?)

Isso porque o mandado de segurança foi protocolado em agosto de 2013 e a sentença prolatada em março de 2014; ao passo que a presente ação foi movida em data posterior.

Com efeito, deve-se considerar que a Lei 1.760/2013, cuja cópia está anexada aos autos, alterou alguns dispositivos da Lei 1.704/2012, estabelecendo em seu artigo 9º o seguinte:

"Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 06 de julho de 2012. revogando-se as disposições em contrário."

Ocorre que o mandado de segurança foi impetrado em agosto de 2013 e a Lei 1.760/2013 foi sancionada em junho de 2013. Portanto, as vantagens pecuniárias referentes aos meses de junho e julho não estão acobertadas no mandamus. Daí remanesce o interesse processual da parte autora. na modalidade utilidade. Desta maneira, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança produz efeitos a partir do seu ajuizamento (26/08/2013), uma vez que a ação constitucional não se presta como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas nº 269 e 271 do STF); considerando, ainda, que a Lei 1.704/2012 foi publicada em julho de 2012, todavia alterada pela Lei 1.760/2013, remanesce o interesse da parte autora quanto às diferenças remuneratórias, a partir da Lei 1.760/2013 e anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.? (Mov. nº 03 ? doc. 18 - fls. 79/82.)

Cediço que o Mandado de Segurança somente gera efeitos a partir de sua impetração que, no caso, ocorreu em 26.08.2013, cujos efeitos retroativos devem ser postulados em via própria, procedimento adotado, no caso, diferindo-se, portanto, a causa de pedir das aludidas demandas.

Daí, devem ser afastadas as preliminares suscitadas no apelo.

No mérito, sabido que o princípio da separação dos poderes trata de verdadeiro flagrante de ilegalidade a interferência do Poder Judiciário nas questões privativas aos Poderes Executivo e Legislativo.

Assim, a separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não deve interferir em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que, cada qual em sua esfera de atuação, deve conter-se ao que lhe pertine; limitando-se, portanto, somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes.

In casu , vejo que a matéria, ao contrário do que quer fazer entender o Apelante, versa sobre pedido de reajuste salarial de servidor público municipal que teve seus vencimentos defasados ao longo dos anos, desde julho/2012.

Acerca da remuneração dos servidores públicos, disciplina o art. 37, X da Constituição, que a remuneração dos servidores públicos somente poderão sofrer modificações por meio de lei específica:

?Art. 37- omissis. (?)

X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.?

Igualmente, o art. 169, caput, da Carta Magna estipula:

?Art. 169- A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.?

Assim, o administrador público está sujeito ao princípio constitucional da legalidade, de forma que a legislação é pressuposto de validade para os atos praticados na esfera administrativa.

Com efeito, não vislumbro o afrontamento alegado pelo Apelante, mormente, porque a legislação municipal já prevê o reajuste ora pleiteado; não pairando dúvidas que o não cumprimento do que já fora definido, pelo Poder Executivo e Legislativo do município de Uruaçu não está, efetivamente, refletido na percepção dos vencimentos da Apelada.

No entanto, o que de fato se almeja, na demanda, representa uma revisão, que visa à reposição do poder aquisitivo dos vencimentos do servidor, que em razão dos índices inflacionários, se tornaram defasados, nos exatos termos da previsão constitucional do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No ponto, cito precedentes deste eg. Tribunal:

?AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2010. VIOLAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ELEITO RAL. AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. SEM ELEMENTOS CAPAZES DE MOTIVAR EVENTUAL RETRATAÇÃO. I- Não demonstrada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal com a edição da Lei Municipal nº 1.575/2010, o reajuste aos servidores públicos nela estabelecido deve permanecer inalterado. Da mesma forma, a legislação municipal não afrontou a Lei Eleitoral na medida em que concedeu apenas o reajuste monetário dos vencimentos daqueles servidores, além do que, fora instituída, votada e sancionada, dois anos antes do ano eleitoral, não sobrevindo qualquer irregularidade do ato. II- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. III- (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS DESPROVIDO.? (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 194441-96.2014.8.09.0152, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª C.Cível, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016.) Grifei.

?ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2010. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 73, VIII LEI DAS ELEICOES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E , CPC.(...) 2- A atualização salarial no âmbito municipal, exceto a revisão geral anual, há de adequar-se aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Incumbe ao ente municipal comprovar ofensa à referida lei, apresentando no feito tabela demonstrativa do percentual destinado ao pagamento do funcionalismo. É vedado ao chefe do executivo invocar vulneração ao limite de gastos como forma de descumprir a lei vigente, visto que ao encaminhar o projeto de reajuste à Câmara municipal certamente já dispunha da previsão orçamentária para o gasto. 3- É certo que o artigo 73, VIII, Lei das Eleicoes nº 9.504/97 à luz do artigo 37, X, Constituição Federal veda a concessão de reajuste aos servidores no período que compreende 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições e a posse dos eleitos. Todavia o próprio dispositivo excepciona a regra, autorizando o reequilíbrio que não exceda a recomposição da perda salarial. A lei municipal nº 1.575/2010 de Uruaçu prevê reajuste que visa a recomposição da moeda, amoldandose à exceção consignada no art. 73, VIII, da Lei das Eleicoes. 4-Quando vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios são fixados conforme análise equitativa do juiz, atendidas as peculiaridades do § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, dispensando observância aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) constantes no preceptivo. 5- Recurso adesivo não conhecido. Apelo e remessa conhecidos e parcialmente providos no ponto relativo aos honorários advocatícios.? (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 19088-76.2013.8.09.0152, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª C. Cível, julgado em 07/04/2015, DJe 1767 de 16/04/2015.) Grifei.

Deste modo, não há falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

Quanto à aplicação do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, tenho que não merece reparos a sentença que determinou sua incidência sobre o montante, ?(?) devendo ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97; e correção monetária com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, incidindo a contar da data de inadimplemento de cada pagamento.? (Mov. nº 03 ? doc. 18 ? f. 82.)

Por outro lado, relativo aos honorários advocatícios, tenho que, no caso, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, posto que a Fazenda Pública Municipal foi vencida e a sentença é ilíquida, logo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do mesmo Código, a definição de tal percentual só ocorrerá na fase de liquidação do julgado:

?Art. 85 Omissis

(...)

§ 4º Omissis

(...)

II - Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.?

Nesse sentido, precedentes:

?DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS JUROS DE MORA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. 1. (...) 3. Tratando-se de sentença ilíquida em causas onde a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. (...). 6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.? (TJGO, Reexame Necessário 0178675-15.2014.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2017, DJe de 17/05/2017.) Grifei.

?DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA. MATÉRIA PRECLUSA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 85 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. I - (?) IV - Tratando-se de sentença ilíquida em causas onde a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E IMPROVIDO O SEGUNDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0430353-55.2012.8.09.0116, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2017, DJe de 10/08/2017.) Grifei.

Daí, conf. inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Nestes termos, deve ser dado parcial provimento ao recurso, somente para que a fixação do percentual, a título de verba honorária sucumbencial, ocorra após a liquidação do julgado.

Do exposto, conhecido do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu parcial provimento ; reformando-se a r. sentença; para que a fixação do percentual, a título de verba honorária sucumbencial, ocorra após a liquidação do julgado; mantendo-se, no mais, a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 1º de março de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

(12)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251897.04.2014.8.09.0152

COMARCA URUAÇU

APELANTE MUNICÍPIO DE URUAÇU

APELADA MARIA ALVES PEREIRA

RELATOR DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. REAJUSTE SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Em

ação ordinária, a apresentação de contestação meritória é suficiente para demonstrar a resistência do Município à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse de agir. 2 . Sabido que o Mandado de Segurança somente gera efeitos a partir de sua impetração, cujos efeitos retroativos devem ser postulados em via própria, procedimento adotado, no caso, diferindo-se, portanto, a causa de pedir das aludidas demandas, afastando-se a tese de violação à coisa julgada. 3. O princípio da separação dos poderes deve ser perquirido à medida que o Poder Judiciário não deve interferir em matérias exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, o Poder Judiciário se reveste, legalmente, de interventor na análise da legalidade dos atos praticados pelos demais poderes. 4 . Conf. inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, merecendo reforma, a sentença, neste ponto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251897.04.2014.8.09.0152.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E, EM PARTE, PROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Roberto Horácio de Rezende.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente o Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.

Goiânia, 1º de março de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

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