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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0251897-04.2014.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE URUACU, Apelado: MARIA ALVES PEREIRA
Publicação
DJ de 07/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02518970420148090152_50154.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. REAJUSTE SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. Em ação ordinária, a apresentação de contestação meritória é suficiente para demonstrar a resistência do Município à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse de agir.
2. Sabido que o Mandado de Segurança somente gera efeitos a partir de sua impetração, cujos efeitos retroativos devem ser postulados em via própria, procedimento adotado, no caso, diferindo-se, portanto, a causa de pedir das aludidas demandas, afastando-se a tese de violação à coisa julgada.
3. O princípio da separação dos poderes deve ser perquirido à medida que o Poder Judiciário não deve interferir em matérias exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, o Poder Judiciário se reveste, legalmente, de interventor na análise da legalidade dos atos praticados pelos demais poderes.
4. Conf. inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual devido a título de verba honorária sucumbencial, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, merecendo reforma, a sentença, neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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