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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03449713420178090051_9cb29.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344971.34.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JOÃO VICTOR GRATÃO P. ROCHA

APELADOS: FRANQUIAS E MARCAS TIO BAKINAS LTDA EPP E OUTRO

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO VICTOR GRATÃO P. ROCHA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. William Costa Mello, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em desfavor da FRANQUIAS E MARCAS TIO BAKINAS LTDA. EPP e IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA.

A sentença embatida foi proferida nos seguintes termos (evento 55):

“(…) Entretanto, após detida análise dos autos, verifico que o autor não se descurou do encargo processual que lhe competia, não tendo comprovado o referido dano, o qual é imprescindível para a procedência do pedido inaugural.

Ao exposto, julga-se improcedente o pedido inicial , resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Condena-se o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários dos advogados da parte requerente, estes que fixase em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/15.

Como o Autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, o pagamento será efetuado quando sobrevier condições para tanto.

Com o trânsito em julgado da presente e sem requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses, determina-se o arquivamento dos autos, observadas as praxes legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

Em suma, alega o apelante que restou comprovado nos autos o alegado, já que realizou o pedido de dois combos de sanduíches da requerida FRANQUIAS E MARCAS TIO BAKINAS LTDA. EPP, por meio do aplicativo da IFOOD, às 19h40min do dia 10/09/2017 e, logo em seguida, passou por enormes desconfortos e mal-estar, tendo procurado ajuda médica logo na parte da manhã, oportunidade em que foi recomendada a sua internação por estar acometido com Mallory Weiss.

Defende que não restam dúvidas que as requeridas devem ser responsabilizadas por terem disponibilizado um produto defeituoso, que desencadeou a intoxicação alimentar e rendeu 03 (três) dias de repouso ao autor.

Brada que a responsabilidade independe de culpa, sendo evidente a responsabilidade do fornecedor pelo defeito do alimento oferecido ao consumo, sua aquisição e o posterior dano ocasionado ao consumidor.

Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença proferida, sendo o pedido inicial julgado procedente com a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais no valor de 167,10 (cento e sessenta e sete reais e dez centavos), e danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pois bem.

Cumpre, inicialmente, ressaltar que a responsabilidade incidente na hipótese dos autos é objetiva, consoante regra insculpida no caput do artigo 12 do CDC, in verbis:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que

dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Nesse sentido, Felipe Peixoto Braga Netto preleciona:

“No que toca, especificamente, à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelos danos que cause no mercado de consumo, o fornecedor – cujo conceito é amplo o bastante para compreender todos que disponibilizam produtos e serviços com habitualidade, mediante remuneração – responde, sem culpa, pelos danos sofridos pelos consumidores.” (In Manual de Direito do Consumidor 9ª ed., Juspodivm, p. 136)

Dessa forma, o dever do fornecedor de indenizar surge a partir da configuração dos elementos que lhe são inerentes, quais sejam, o fato/ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, independentemente da existência de dolo ou culpa.

Assim tem entendido esta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO PACOTE DE BATATA "RUFFLE". PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO . (...). 1. A ingestão de produto impróprio para o consumo tem incidência do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responsabilidade pelo fato do produto,

devendo o fabricante zelar pela qualidade e pela segurança do produto colocado à venda, respondendo objetivamente quando comprovada a ingestão, pelo consumidor, de produto impróprio à saúde. 2. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-19.2015.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe de 10/10/2017)

No compulso dos autos, verifico que, na presente hipótese, se encontra ausente um desses requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, qual seja, o nexo de causalidade entre o produto fornecido pelas requeridas e o dano sofrido pelo autor.

Isso porque apesar de ter sido constatado a compra do produto e o acometimento pelo autor de intoxicação alimentar causado pela ingestão de alimentos contaminados por bactérias, não restou claro que uma desencadeou a outra.

A parte, durante o seu dia, pode ter ingerido outro alimento que lhe causou tal dano, não sendo possível afirmar, com certeza, que o fato ocorreu em razão da ingestão dos sanduíches produzidos pela primeira apelada.

Importante ressaltar que não há dúvidas de que os dispositivos consumeristas são aplicáveis ao caso em comento, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos do que prescrevem os artigos e , do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, mesmo sendo concedida a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, em conformidade com o que estabelece o artigo , inciso VIII, do CDC, imprescindível que, pelo menos, e é o que se espera e exige, início de prova fosse por ele colacionado aos autos para corroborar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no caso em comento.

Logo, em que pese os reclames do autor, não há que se falar em responsabilidade civil das requeridas, por não ter sido demonstrado o nexo causal entre o dano e os atos das requeridas, ora apeladas, restando descumprido o ônus probatório da parte requerente, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, o qual transcrevo:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Assim, insisto em dizer, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, não há como se reconhecer a existência do dever de indenizar, tal qual decidiu com muito brilhantismo o julgador monocrático.

A proopósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZOS INCONTROVERSOS. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DA REPARAÇÃO CIVIL . 1. Em que pese a relação estabelecida entre as partes ser nitidamente de consumo, a parte autora não se exime de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO XXXXX-40.2017.8.09.0041, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. 1. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova não é absoluta. Ademais, mesmo tratando-se de relação de consumo, cabe ao Autor o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.(...). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-62.2013.8.09.0097, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MANTEIGA. DEFEITO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE . De acordo com o art. 12 do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de defeitos existentes nos artigos que comercializa. Para averiguar a

responsabilidade da parte, basta a comprovação do defeito no produto colocado no mercado e do dano sofrido pela vítima, com o nexo causal entre ambos. A parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência do STJ tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.050460-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da sumula em 23/08/2019)

Dessa forma, sem maiores considerações sobre o tema em debate, não há reformas a serem feitas na sentença proferida.

Ante o exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento , a fim de manter a sentença sob censura por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão do não provimento da Apelação Cível, majoro os honorários para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, contudo, suspendo sua exigibilidade em atenção ao disposto no § 3º do artigo 98, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 03 de agosto de 2020.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

119/cl

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344971.34.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JOÃO VICTOR GRATÃO P. ROCHA

APELADOS: FRANQUIAS E MARCAS TIO BAKINAS LTDA EPP E OUTRO

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DE CONSUMO DE PRODUTO IMPRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. A ingestão de produto impróprio para o consumo tem incidência do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responsabilidade pelo fato do produto, devendo o fabricante zelar pela qualidade e pela segurança do produto colocado à venda, respondendo objetivamente quando comprovada a ingestão, pelo consumidor, de produto impróprio à saúde. 2. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. 3. Mesmo sendo concedida a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, em conformidade com o que estabelece o artigo , inciso VIII, do CDC, imprescindível que, pelo menos, início de prova fosse por ele colacionado aos autos para corroborar os fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, mormente o nexo causal entre o dano sofrido e a ingestão do produto oferecido pela primeira requerida, não há como se reconhecer o dever das requeridas de indenizar, tal qual decidiu o julgador monocrático. 4 . Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, contudo, suspendo sua exigibilidade em atenção ao disposto no § 3º do artigo 98, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5344971.34, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora.

Votaram, com a relatora, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Carlos Roberto Favaro.

Presidiu a sessão o Des. Orloff Neves Rocha.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.

Goiânia, 03 de agosto de 2020.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

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