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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-62.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Banco Santander Credito Financiamento E Investimento S/a, Apelado: Daiane Figueira De Souza Feitosa

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02963446220188090051_2c711.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não cumpriu a parte ré a determinação do art. 373, II, do CPC, porquanto não se desincumbiu do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e, comprovada a falha na prestação do serviço pelo banco, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelo indevido negócio jurídico.
2. Não demonstrada à má-fé da instituição financeira, não cabe a restituição em dobro da quantia paga.
3. Tendo em vista a inexistência do contrato entabulado pelas partes que gerou descontos, totalizando o valor de R$ 190.752,36, é desnecessária a prova do prejuízo, configurando-se o dano moral in re ipsa, porquanto ele é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
4. Considerando que o valor da reparação por danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister sua manutenção.
5. Tendo em vista o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932007467/apelacao-cpc-2963446220188090051

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