Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0380148-18.2015.8.09.0051

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Juízo: IRENE MARIA DE CARVALHO, : ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 20/07/2020

Julgamento

20 de Julho de 2020

Relator

Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03801481820158090051_ea3e6.pdf

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OBSCURIDADE.

O TEMA 881 do STJ aplica-se aos os servidores públicos que percebem subsídio, assim considerado aquele efetivamente recebido em parcela única no exercício do cargo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

DECISÃO NOS AUTOS.