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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Embargante: GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV, Embargado: CONCEICAO MATIAS OLIVEIRA
Publicação
DJ de 15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04601508420128090081_a818b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 0460150.84.2012.8.09.008

COMARCA DE ITAGUARU

AUTORA: CONCEIÇÃO MATIAS OLIVEIRA

1º RÉU: ESTADO DE GOIÁS

2ª RÉ: GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADA: CONCEIÇÃO MATIAS OLIVEIRA

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE: CONCEIÇÃO MATIAS OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

VOTO

Consoante relatado, após a suspensão do trâmite processual, os Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.445.146/MG foram julgados, conjuntamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por tal razão, em observância ao art. 1040, inciso II do CPC[1], impõe-se o reexame do acórdão recorrido para se verificar se contraria, ou não, a orientação firmada pelo STJ.

Ordena o art. 1.030, II, do CPC, que, recebida a petição do recurso pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou

ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá, “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.”

As demais questões seguirão a sistemática do art. 1.041, § 2º, do CPC, o qual prevê que “Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.”

Rememorando o histórico processual, tem-se que a autora ajuizou a ação originária, objetivando o reajustamento do benefício previdenciário por ela recebido (em razão da morte de seu esposo, que já era aposentado), bem como as respectivas diferenças.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o réu ao reajustamento do benefício e ao pagamento das diferenças, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora, segundo os índices oficiais e de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.949/97. Da sentença, a autora opôs embargos declaratórios, que foram acolhidos, em parte, para a fixação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios (datas de vencimento de cada parcela e da citação, respectivamente).

Quando do julgamento do duplo grau de jurisdição, da apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e do recurso adesivo manejado pela autora, reformou-se a sentença, parcialmente, para estabelecer “que o valor do débito seja atualizado com base na remuneração básica da poupança (TR) até 25/03/2015, devendo incidir após este marco o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).”

Desse acórdão, as partes opuseram embargos declaração, alegando a autora/apelada omissão do decisum em relação à aplicação de multa diária e à fixação dos honorários recursais. O réu/apelante, por sua vez, defendeu a aplicação da TR para todo o período, inclusive a partir de 23/03/15.

Ato contínuo, foi proferido acórdão que rejeitou os aclaratórios ofertados pela autora e acolheu, em parte, os manejados pelo réu, para esclarecer “que os consectários legais da condenação sejam calculados da seguinte forma: a) até 29/06/2009, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento incorreto, além dos juros de mora de 5% ao ano; b) a partir de 30/06/2009, a correção monetária e os juros moratórios obedecerão

aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.”

Após a oposição e rejeição de outros embargos de declaração opostos por cada uma das partes, que ventilavam outras matérias, a autora/apelada interpôs recurso especial (evento n. 89), postulando a reforma do acórdão recorrido, para ( a ) majorar os honorários fixados em 1º grau; ( b ) aplicar o IPCA-E, como índice de correção monetária, em vez da TR ; ( c ) afastar a multa imposta, por força do art. 1.026, § 2º, do CPC; e ( d ) que sejam arbitrados honorários recursais.

Dito isso, desde logo, ressalto que o presente julgamento ficará limitado ao reexame dos consectários legais da condenação (especificamente, o índice de correção monetária), matéria essa submetida a recursos especiais repetitivos.

Pois bem. Não se olvida que, no julgamento do RE nº. 870.847 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se correção monetária pelo IPCA-e, desde a data de implantação do direito, e juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

No entanto, convém relembrar que a sentença, referendada neste ponto pelo primeiro acórdão prolatado, reconheceu que a autora/apelada tem direito ao reajuste de seus benefícios previdenciários de acordo com os índices do Regime Geral da Previdência Social - RGPS , nos moldes do que restou definido pelo STF, acerca da aplicabilidade da Lei n. 15.150/05.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1492221/PR, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 905), cujo caso concreto é relativo a condenação de natureza previdenciária , fixou as seguintes teses:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS . 1. Correção monetária : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A

modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(…). 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação . (…).3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária . As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018 - grifei)

No precedente supra, o eminente Ministro Mauro Campbel Marques teceu importantes considerações a respeito da aplicabilidade do art. 41-A 2 , da Lei nº. 8.213/911, vejamos:

“(…).

Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação:

(…).

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC.

Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

(…).”

Com efeito, considerando ( I ) que se trata de condenação de natureza previdenciária, ( II ) que a autora/apelante terá direito de receber o benefício somente a partir de 21/12/2007, e ( III ) diante da superveniente orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sentido parcialmente diverso, afigura-se compulsório o exercício positivo parcial de retratação , pelo que deve ser substituído o índice de correção monetária antes definido (IPCA-e) pelo INPC , mantendo-se os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Ressalto que, recentemente, esta a 2ª Câmara Cível procedeu a juízo de retratação, em caso semelhante. Vejamos:

“Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trabalho (auxílio-acidente). Recurso Especial. Tema 905. Aplicação do art. 1.040, II, do CPC. Retratação. I - Em atendimento às disposições do art. 1.040, inciso II, do CPC, a decisão colegiada colidente com entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo deve ser reexaminada, a fim de eventual adequação com aquele entendimento já pacificado. II - Condenação da Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Correção monetária. Recurso Especial n. 1.495.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS (Tema 905). Retratação. Restou assentado no julgamento dos recursos especiais n. 1.495.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS a tese de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, como a do presente caso, deve ser aplicado como índice de correção monetária o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na lei 8.213/91, enquanto os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da lei 9.494/97. Portanto, deve ser exercido o juízo de retratação na espécie, para adequar o entendimento adotado anteriormente ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de aplicar o INPC como índice de correção monetária na condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária (auxílio-acidente). Acórdão retificado, para modificar o índice de correção monetária aplicado para o INPC. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 0087793-93.2014.8.09.0087, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)

Ante o exposto, nos termos do arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, e em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1492221/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), em juízo de retratação , altero parcialmente o julgamento já proferido para definir que, sobre as quantias a serem pagas à autora/apelada, incida correção monetária pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, mantidas, de resto, as disposições do aresto a respeito dos juros de mora.

É como voto.

Goiânia, 15 de junho de 2020.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

1. “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior ; [...]”

2. “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário- mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

SM

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câ mara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RETIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.

PARTICIPOU da sessão a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. DILENE

CARNEIRO FREIRE.

Custas de lei.

Goiânia, 15 de junho de 2020.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932006238/embargos-de-declaracao-cpc-4601508420128090081/inteiro-teor-932006240