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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CELSO JOSE MENDANHA, Apelado: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Publicação

DJ de 08/03/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02623249720168090020_c8d26.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262324.97.2016.8.09.0020

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: CELSO JOSÉ MENDANHA

APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACHOEIRA ALTA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CELSO JOSÉ MENDANHA , advogado em causa própria, em face da sentença constante no evento 03, doc. 13, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cachoeira Alta, que, nos autos da suscitação de dúvida (inversa) apresentada pelo ora apelante em desfavor da Oficiala do Registro de Imóveis daquela cidade, Sra. Cíntia Letícia Cunha, julgou improcedente ?a solicitação/dúvida suscitada pelo autor, pois o registro/averbação da partilha realizada deve ser nos moldes pleiteados pela Oficial do CRI local?.

Em suas razões (doc. 18), o apelante narra que requereu à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Cachoeira Alta a averbação do mandado de separação judicial realizado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia e que foi surpreendido com a nota de exigências feita pela Oficiala, nos seguintes termos:

1º ? Apresentar Requerimento do interessado, assinado com firma reconhecida, solicitando ao Cartório que proceda com todas e quaisquer averbações e retificações que se façam necessárias na sequenciada matrícula 3106, com base nos documentos apresentados e de acordo com a legislação e os princípios atinentes aos registros públicos. Anexar ao Requerimento: CCIR (Certificado de Cadastro de imóvel Rural) atual 2010-2014 e quitado: CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR); Recibo de Inscrição do imóvel Rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) ? (art 246, § 1; art. 167, II, 5); art. 213, I, g, da LRP e Recomendação n. 10/2016 da Promotoria de Justiça/GO).

2º - Apresentar certidões atualizadas referentes a Celso e Eliany e ao imóvel: certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a

dívida ativa da União, certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa estadual - domicilio das partes e sede do imóvel; certidão negativa de débitos junto ao IBAMA em nome das partes; certidão negativa de débitos trabalhistas - TST e TRT - domicílio das partes e sede do imóvel; e certidão negativa de feitos ajuizados expedida pela Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em nome das partes, domicílios e sede do imóvel. Apresentar, também, DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) e DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) do imóvel rural.

Verbera que a Oficiala ?não aceitou a forma do pedido enviado? e enviou ?um modelo de pedido?, apesar do artigo 107 do CC dispor que ?a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir?.

Pondera que ?muitos documentos foram exigidos, inclusive certidão a respeito do cônjuge virago, que não se tem contato há muito tempo e não mais se falam, o que seria ilógico pedir para que lhe desse autorização para retirar certidão em seu nome ou mesmo que pratique qualquer ato no sentido de sanar qualquer irregularidade em seu nome?.

Afirma que no artigo 167, II, 5, da LRP ?a exigência é quanto a alteração de nome decorrente do casamento, o que não é o caso, pois, no nome do requerente nada foi alterado em decorrência do casamento, mas sim fazer constar apenas o mandado de averbação expedido pelo juízo competente, sem qualquer alteração no nome do peticionário?.

Assevera que a exigência contida no artigo 213 foi atendida, porquanto ?encontra-se como forma de pedir o 'mandado de averbação expedido pelo juízo da 1ª Vara de família e sucessões da Comarca de Goiânia-GO'".

Alega que a sentença é desprovida de fundamentação.

Defende, em síntese, que: a) ?quanto ao requerimento, este foi formulado de forma clara e objetiva, não há previsão legal que exige um modelo como foi enviado para o requerimento (...); e no quesito de firma reconhecida, os documentos não deixam dúvidas de tratar da pessoa do interessado e pode ser feito no momento da apresentação em Cartório para efetuar o pagamento dos emolumentos?; b) em relação à CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos Relativos ao ITR), pelas mesmas razões anteriores não deve ser exigido, pois, somente deve ser óbice quando houver a previsão da lei sob penas das sanções do art. 327 do CP?; c) quanto as Certidões da Divida Ativa Estadual, apesar de exigir do domicilio do requerente (Goiânia), também exigiu do domicilio do imóvel, se trata de um excesso, pois, a Certidão são as mesmas; d) quanto a exigência de Certidão junto ao IBAMA, em nome das partes, requerente e cônjuge virago, não se mostra razoável, pois, não se trata de venda de imóvel, mas sim se simples averbação de formal de partilha que em nada altera a matricula do imóvel, ou mesmo se

tratar de envolver terceira pessoa e pelo sigilo fiscal, necessitaria de uma autorização (procuração) do cônjuge virago o que se mostra inviável; e) quanto a Certidão de débitos trabalhistas, certidão esta do TRT e TST, (são a mesma coisa), do domicilio do requerente e domicilio do imóvel (é a mesma Certidão), por se tratar de sigilo fiscal de terceira pessoa protegido pelo sigilo fiscal, o que torna impossível o seu cumprimento, sem contar com excesso de documentos exigidos, como se ocorresse uma venda, ressaltando que é apenas para uma averbação de formal de partilha; e, f) e por fim, cabe lembrar que ainda que não conste da nota de exigência, informou que é necessário a atualização do valor do formal de partilha, contrastando com a Declaração do Imposto de Renda, o que poderá gerar efeitos danosos, já que a receita Federal não exige qualquer atualização dos valores e assim tem sido feito; e com a exigência, sem lei que autorize, gerará grandes prejuízos?.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada, ?no sentido de determinar ao Cartório a realização do ato de averbação do mandado nos termos definidos, sob pena de estar alterando a decisão?. Alternativamente, ?se for o caso da exigência, fundamentar a decisão em fatos e leis?.

Passa-se à análise do recurso, a começar pela preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, a qual não merece prosperar.

Consoante cediço, a fundamentação da decisão judicial, ou administrativa, condição inerente ao devido processo legal, destina-se, em sua essência, a levar a parte a compreender as razões pelas quais sua pretensão ou defesa fora acolhida ou rejeitada, estando o dever de fundamentar as decisões inserido no art. 485 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição Federal.

No caso, o Juiz singular, embora de forma sucinta, fundamentou a razão pela qual julgou improcedente a suscitação de dúvida, permitindo, inclusive, a compreensão de seus termos pelo recorrente e a impugnação por meio deste recurso.

Com efeito, não há de se confundir fundamentação sucinta com a ausência de fundamentação, já que aquela não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão, como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PROCON ESTADUAL. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I- O dispositivo constitucional contido no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado das alegações ou provas. II- (?) (TJGO, Apelação ( CPC) 0266731-24.2014.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017)

Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada pelo apelante, passa-se à apreciação do mérito recursal e, desde logo, adianta-se que a insurgência merece prosperar em parte.

Consoante cediço, a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa cuja finalidade é permitir a manifestação do juiz de direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante.

A despeito da ausência de previsão legal, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF), tem sido admitido, doutrinária e jurisprudencialmente, o manejo da dúvida pelo próprio particular quando o Oficial/Tabelião se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de" dúvida inversa ", tal como se amolda o caso em tela.

Cumpre ressaltar, ainda, que dada a sua natureza de jurisdição voluntária, o procedimento administrativo de dúvida não admite dilação probatória.

Do compulso dos autos, constata-se que o apelante apresentou à titular da serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Cachoeira Alta formal de partilha , datado de 04/08/99, referente à sua separação consensual com Eliany Silva Mendanha e à partilha de bens. Consta no formal de partilha que o imóvel rural registrado sob a matrícula nº 3106, perante o CRI de Cachoeira Alta, ficou para o cônjuge varão, ora apelante.

Com efeito, a Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, tratando dos serviços notariais e de registro, assim preceitua:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O atual sistema sobre registro de imóveis foi criado com o objetivo de garantir a autenticidade, a confiabilidade, a continuidade, a segurança jurídica e a produção dos efeitos dos atos jurídicos, inter vivos ou mortis causa, declaratórios, constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre a propriedade imobiliária.

Necessário, portanto, para se assegurar a aplicabilidade de tais princípios, obediência a requisitos formais dos títulos passíveis de assentamento e à tecnicidade estabelecida pela lei vigente, bem assim às decisões judiciais que impliquem em alteração dos elementos constantes do álbum imobiliário.

A atividade do Registrador de Imóveis, por disposição administrativa, é norteada pelos princípios estabelecidos no art. 1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, a saber: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Pois bem. Em relação à exigência de requerimento nos moldes apresentados pela Oficiala e de reconhecimento de firma, tem-se que a insurgência merece guarida , porquanto a Lei de Registro Público, no art. 246, § 1º, apenas exige mencionadas formalidades para as hipóteses descritas nos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167, dentre as quais não se insere o caso em tela. Confira-se:

Art. 246 (?)

§ 1º - As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167

serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida , instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. (...).

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I ? o registro: (?)

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

II ? a averbação: (...)

5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

Demais disso, o artigo 221, IV, da mencionada lei, ao dispor que somente

são admitidos registro de ?cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo?, não prevê exigência de requerimento com firma reconhecida.

Outrossim, não há falar na exigência de apresentação das ?certidões atualizadas referentes a Celso e Eliany e ao imóvel: certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa estadual - domicilio das partes e sede do imóvel; certidão negativa de débitos junto ao IBAMA em nome das partes; certidão negativa de débitos trabalhistas -TST e TRT - domicílio das partes e sede do imóvel?.

Isso porque, recentemente, aos 25/10/2017, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o PP nº 0001230-82.2015.2.00.0000, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, decidiu que ?não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis , por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF).

Por pertinente, transcreve-se excerto da ementa do referido julgado.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.2012/91.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. ,inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF). 2. Tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação da quitação de qualquer tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, ?b?, da Lei 8.212/91. 3. Ato normativo impugnado que não configura qualquer ofensa a legislação pátria, mas apenas legítimo exercício da competência conferida ao Órgão Censor Estadual para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça local. RECURSO IMPROVIDO. (Conselho Nacional de Justiça, PP nº 0001230-82.2015.2.00.0000, de relatoria do Ministro João Otávio de

Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, 25/10/2017).

Por outro lado, o mesmo não se pode dizer quanto à exigência de apresentação de certidão negativa de débito relativo ao ITR, devidamente realizada pela Oficiala, conforme prescreve o art. 21 da Lei nº 9.393/96, in verbis:

Art. 21 - É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine.

Ademais, não se pode olvidar que é dever do Oficial/Tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deva praticar, consoante preceitua o art. 289 da LRP 1 .

No mesmo sentido, o disposto no artigo 30, XI, da Lei nº 8.935/94, in verbis:

Art. 30 - São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...)

IX - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

Por fim, considerando que a questão atinente à atualização do valor do formal de partilha não foi objeto da nota de exigências, não há como analisá-la.

Nessa ordem, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença vergastada, a fim de julgar parcialmente procedente a suscitação de dúvida inversa , nos termos acima expendidos.

É como voto.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262324.97.2016.8.09.0020

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: CELSO JOSÉ MENDANHA

APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACHOEIRA ALTA

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NOTA DE EXIGÊNCIAS. REQUERIMENTO ESCRITO COM

RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 246, § 1º, C/C ARTS. 167 E 221 DA LEI Nº 6.015/73 ( LRP). CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS, ESTADUAIS, TRABALHISTAS E AMBIENTAIS. INEXIGIBILIDADE. PP Nº 0001230-82.2015.2.00.0000 DO CNJ. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVO AO ITR. EXIGIBILIDADE . ART. 21 DA LEI Nº 9.393/96. I ? Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. II - O art. 246, § 1º, da LRP apenas exige requerimento dos interessados, com firma reconhecida, nas hipóteses previstas nos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167, dentre as quais não se insere o caso em tela. III - Recentemente, aos 25/10/2017, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o PP nº 0001230-82.2015.2.00.0000, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, decidiu que ?não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF)?. IV ? Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.393/96 é ?obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei dos Registros Publicos) (...)?. Ademais, não se pode olvidar que é dever do Oficial/Tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deva praticar, conforme estabelecem os arts. 289 da LRP e 30, XI, da Lei nº 8.935/94. V - A questão atinente à atualização do valor do formal de partilha não consta da nota de exigências, razão pela qual não há como analisá-la.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262324.97.2016.8.09.0020, figurando como apelante CELSO JOSÉ MENDANHA e apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACHOEIRA ALTA.

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 01 de março de 2018 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora.

V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho.

Fez sustentação oral o Dr. Celso José Mendanha, em favor do apelante.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

1 Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa

fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados

em razão do ofício.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932003697/apelacao-apl-2623249720168090020/inteiro-teor-932003711

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