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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-97.2016.8.09.0020

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02623249720168090020_c8d26.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NOTA DE EXIGÊNCIAS. REQUERIMENTO ESCRITO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 246, § 1º, C/C ARTS. 167 E 221 DA LEI Nº 6.015/73 ( LRP). CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS, ESTADUAIS, TRABALHISTAS E AMBIENTAIS. INEXIGIBILIDADE. PP Nº XXXXX-82.2015.2.00.0000 DO CNJ. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVO AO ITR. EXIGIBILIDADE. ART. 21 DA LEI Nº 9.393/96.

I - Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado.
II - O art. 246, § 1º, da LRP apenas exige requerimento dos interessados, com firma reconhecida, nas hipóteses previstas nos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167, dentre as quais não se insere o caso em tela.
III - Recentemente, aos 25/10/2017, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o PP nº XXXXX-82.2015.2.00.0000, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, decidiu que "não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF)".
IV - Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.393/96 é ?obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei dos Registros Publicos) (...)?. Ademais, não se pode olvidar que é dever do Oficial/Tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deva praticar, conforme estabelecem os arts. 289 da LRP e 30, XI, da Lei nº 8.935/94.
V - A questão atinente à atualização do valor do formal de partilha não consta da nota de exigências, razão pela qual não há como analisá-la. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262324.97.2016.8.09.0020, figurando como apelante CELSO JOSÉ MENDANHA e apelado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACHOEIRA ALTA. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 01 de março de 2018, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho. Fez sustentação oral o Dr. Celso José Mendanha, em favor do apelante. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora.
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