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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: E.B.S., Apelado: M.P.E.G.
Publicação
DJ de 06/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03058594820148090052_9f9c0.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305859.48.2014.8.09.0052

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ELBA BARBOSA DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELBA BARBOSA DA SILVA , contra sentença (evento 03, arquivo ?000028-sentença-pt_001.pdf?) proferida pela juíza de direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, Mônica Neves Soares Gioia, nos autos da ?ação de destituição de poder familiar?, proposta em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , ora apelado, a qual julgou procedente o pedido, nos termos seguintes:

?(...) ISTO POSTO, considerando o desinteresse e o abandono da criança por parte dos genitores, bem como parecer do ilustre representante do Ministério Público, dado na presente audiência, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a Destituição do Poder Familiar de ELBA BARBOSA DA SILVA, em relação a criança ESTHER BARBOSA DA SILVA, nos termos do artigo 168 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação no registro de nascimento de ESTHER BARBOSA DA SILVA (...)?.

Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma integral da sentença, eis que a suspensão do poder familiar e a colocação em família substituta foram tratados como regra e concretizados, in casu, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Combate a realização da citação editalícia, defende a necessidade de fortalecimento da família, repudiando a caracterização de situação de abandono que justificasse o julgamento procedente da ação.

1- Admissibilidade Recursal

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso e passo à análise respectiva.

2- Citação por edital

Como visto, a recorrente pretende o reconhecimento de nulidade processual em virtude de citação por edital, antes de esgotados todos os meios para a localização da ré.

A esse respeito, importa assentar que a citação editalícia encontra fundamento nos artigos 246, inciso IV, e 256, inciso II, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

?Art. 246. A citação será feita: (?)

IV ? por edital;?

?Art. 256. A citação por edital será feita: (?)

II ? quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;?

No caso dos autos, a citação por edital se deu em decorrência de informação, proveniente dos autos da Medida Protetiva nº 201402190829 (decisão do evento 03, arquivo ? 000010-decisão...?), de insucesso nas tentativas de localização precedente da genitora/ré.

Assim, considerando-se que a parte demandada estava em local incerto e não sabido quando do momento da propositura da presente ação, procedeu-se à determinação de sua citação editalícia, nomeando-se-lhe a Defensoria Pública como curadora para fins de apresentação da peça contestatória (evento 03, arquivos ?00007-certidão? e ?000008-contestacão...?), porquanto não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e nulidade processual em virtude do ato citatório editalício, eis que adequado ao caso e ocorrido dentro dos limites da lei.

3- Cerceamento de defesa

No que pertine a alegação da apelante de ausência de contraditório e ampla defesa, igualmente não se sustenta, porquanto nos autos a requerida compareceu em juízo, tendo sido representada pela Defensoria Pública em todas as oportunidades concernentes.

Compulsando-se os arquivos eletrônicos que instruem o feito, verifica-se que

a Defensoria Pública recebera as intimações (pessoais) pertinentes, procedendo-se, em seguida, à prática dos atos necessários ao exercício da plena representação da recorrente (evento 03, arquivos ?00008-contestação?, ?000012-embargos_de_declaração?, ?000027-memoriais?, ?000031-apelação?), porquanto não há de ser acolhida a tese de cerceio de defesa.

4- Destituição do poder familiar

A apelante diz que não há caracterização de situação de abandono a justificar a destituição de seu poder familiar e que sempre criou a filha com amor e dedicação.

Pois bem.

No que tange à situação de abandono da menor Esther Barbosa da Silva pela apelante, esta se mostra cristalina.

Afinal, conforme consta nos depoimentos da Sra. Cristiane Maria Cruvinel Leão e Silva (psicóloga do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia) e do Sr. Rondinele Rodrigues Barbosa (membro do Conselho Tutelar), a apelante deixou a menor na casa da vizinha para assistir a um jogo de futebol e não retornou para buscá-la.

Inobstante a apelante alegar que não houve abandono da criança, restou amplamente comprovado nos autos que a apelante deixou a menor durante uma semana aos cuidados da vizinha, sem prestar qualquer auxílio ou sequer ligar para saber como estava a criança.

Dessa forma, alternativa não restou para a vizinha a não ser entrar em contato com o Conselho tutelar.

Prosseguindo, conforme Guia de Acolhimento, a vizinha da apelante entrou em contato com o Conselho Tutelar e no dia 13/06/2018, ocorreu o acolhimento no Condomínio Sol Nascente.

O desacolhimento ocorreu no dia 23/10/2014 (evento n.03, arquivo 000025-documentos-pt_0001.pdf, fl. 16) e, nos termos do depoimento do Sr. Rondinele e da Sra. Cristiane, durante todo esse tempo a apelante não visitou a menor, não levou roupas, alimentos ou medicamentos para aquela, que se encontrava em completo abandono.

É possível observar no documento denominado ?evolução das visitas das famílias biológicas e extensas? (evento n.03, arquivo 000025-documentos-pt_0001.pdf, fl. 04 e 05) que não foi registrada nenhuma visita da genitora ou de outro familiar, constam apenas visitas dos futuros guardiões.

Ainda no depoimento do membro do Conselho Tutelar, Sr. Rondinele, consta que este procurou a apelante durante um mês, entrou em contato com a vizinha e na casa de recuperação Missão resgate da paz, mas não teve nenhuma notícia do paradeiro da apelante.

Continuando, o depoente afirma que nenhum parente nunca procurou a menor ou a apelante e que a apelante possui todos os números de contato do Conselho Tutelar, inclusive o telefone pessoal do depoente, mas nunca entrou em contato, o que demonstra o seu descaso e abandono da menor.

Por fim, o Sr. Rondinele afirma que, a apelante foi internada na Casa de Recuperação Missão Resgate da Paz, momento em que o Conselho Tutelar conseguiu uma vaga no CMEI Brincando e Aprendendo, no dia 15/05/14, mas a recorrente sempre abandona o tratamento e some.

Para corroborar, ainda mais, com os fatos constatados em audiência, a Sra. Joelene F. De Moraes (Assistente Social do Condomínio Sol Nascente), técnica responsável no dia do acolhimento da Esther, confirma que a tanto a apelante quanto qualquer outro membro de família nunca procuraram a menor.

Assim, apesar da destituição do poder familiar ser punição severa para uma mãe, diante dos fatos constatados e do histórico da apelante que possui outros cinco filhos e não tem o pátrio poder de nenhum deles, bem como diante da displicência e irresponsabilidade da recorrente com a sua própria vida e a de seus filhos, adianto que a manutenção da sentença é a medida que se impõe.

No que concerne o tema, a norma inserta no artigo 277 da Constituição Federal estabelece que:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão".

Pela leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a família -especialmente os pais - tem o dever legal de proteção à criança.

O Código Civil, por sua vez, ao tratar do poder familiar, determina:

"Art. 1.634. Compete aos pais , quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda; (...)".

Destarte, inquestionável a responsabilidade dos genitores quanto à criação, proteção e guarda dos filhos, principalmente, quando estes são menores impúberes.

Os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) assim estabelecem:

"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."

"Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22".

Na mesma linha, o artigo 1.638 do Código Civil prevê que:

?Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I ? castigar imoderadamente o filho;

II ? deixar o filho em abandono;

III ? praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV ? incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.?

Sabe-se que o poder familiar é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, sendo que o exercício irregular deste direito/dever, gera diversos tipos de sanções aos genitores, sendo a mais grave delas, a sua perda.

A propósito, veja-se os ensinamentos do professor Sílvio Rodrigues (in Direito de Família ? Volume 6 ? Editora Saraiva ? 2008 ? página 369):

?A perda do poder familiar é sanção de maior alcance e corresponde à infringência de um dever mais relevante, de modo que, embora não se revista de inexorabilidade, não é como a suspensão, medida de índole temporária. Ademais, a destituição é medida imperativa e não facultativa. De certo modo se pode pensar que, nos casos de perda do poder familiar, o legislador reconhece que o seu titular não está capacitado para exercer tão alta função, de modo que, para o bem dos filhos, o destitui daquele encargo, no qual só excepcionalmente o readmitirá, depois de custosamente convencido de que as causas que anteriormente militavam ora foram removidas definitivamente. Dada a seriedade das consequências, mais rigoroso deve ser o exame do pedido de destituição do que no de suspensão. Mas, tanto num como no outro caso, deve agir com imensa ponderação, porque o interesse do menor é que está em jogo, e um desacerto no julgar pode ser irremediável?.

O direito brasileiro se orienta pelo princípio da prevalência do melhor interesse da criança, competindo ao Estado zelar pelos interesses dos infantes, uma vez que estão em processo de formação, e, portanto, sem condições de se auto protegerem.

A destituição do poder familiar é medida extrema e definitiva, na medida em que rompe com a premissa de que a criança tem o direito de ser criada no seio familiar.

No caso dos autos, a prática de atos que atentam à moral e aos bons costumes, tal como o uso de álcool e entorpecentes pela genitora, claramente fundamenta a procedência do pedido, eis que prejudica a formação moral da criança e de sua personalidade, bem assim seu desenvolvimento físico, mental, emocional, social e psicológico.

Além disso, conforme consta na certidão de nascimento da menor (evento n.

03, arquivo 000025-documentos-pt_0001.pdf, fl. 06), não há registro do pai, que poderia acolher a criança diante da desídia da apelante.

Nessa vertente, a juíza a quo destacou que: ?É sabido que o Estatuto destaca o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, conforme prescrito no artigo 19 da Lei no 8.069/90? (na sentença do evento 03, arquivo ?000028?).

Relevante salientar, igualmente, as ponderações da douta Procuradoria de Justiça, cujos excertos seguem colacionados abaixo:

?(?.) Amparada legalmente, por conseguinte, a destituição do poder familiar daquele pai ou mãe que não se encaixa aos parâmetros estabelecidos, os quais visam assegurar à criança e ao adolescente o básico para sua sobrevivência e bom desenvolvimento, sendo cediço a preponderância do princípio da primazia da família natural, entretanto não em situações como a presente, em que imperiosa a colocação da menor em família substituta, tendo em vista o estado de dependência da genitora, e a ausência de demais parentes dispostos a cuidar da infante, como bem frisado no depoimento da Sra. Joelene F. de Moraes, Assistente Social do Condomínio Sol Nascente, ao afirmar que ?nenhum membro da família também se interessou em saber da situação da criança?.

Outrossim, sobreveio nos autos a informação de que o casal Luciano Carlos Pereira e Luciana Cristina Amaral requereram o Termo de Guarda e Responsabilidade, cumulado com Liberação de Abrigo, da criança Esther Barbosa, após a realização de visitas à menor no Instituto onde encontravase.?

Acerca do tema em discussão, vejamos a jurisprudência desse Tribunal:

?(...) 2 - Diante da demonstração do exercício irregular do poder familiar, por meio omissão de cuidados, da exposição das crianças a riscos físicos e psicológicos, somado à dependência química e alcoólica da mãe, bem como o seu histórico pessoal e reiterado comportamento de abandono dos filhos, mostra-se correto o deferimento da medida de suspensão do poder familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5030049-20.2017.8.09.0000, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2017, DJe de 04/08/2017)

?AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAS DE GUARDA DOS MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO DATIVO. CABIMENTO. 1 - O poder familiar se constitui em complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e bens dos filhos menores, sendo que o exercício irregular desse direito/dever gera diversos tipos de sanções aos genitores e a mais grave delas, sem dúvida, é a sua perda. 2 - O direito pátrio se orienta pelo princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente e, qualquer que seja a motivação da demanda envolvendo o menor, compete ao Estado zelar pelos seus interesses e tal condicionante se deve ao fato de tratar-se de seres humanos em formação e que ainda não possuem condições de se auto-protegerem. 3 - Ausentes as condições morais e materiais dos pais quanto à guarda de seus filhos, consubstanciada em vasto conjunto probatório, a destituição do poder familiar é medida impositiva - Inteligência do artigo 1.638, incisos II e III, do Código Civil. 4 - Tendo o patrono da recorrente sido indicado pela Ordem dos Advogados, Subseção Trindade, para, sob o pálio da assistência judiciária, patrocinar os interesses da apelante, correta se mostra a fixação de honorários advocatícios em prol deste (arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 9.785/85). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (Apelação Cível nº 201392146941. Ac. Unan. Da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do TJ/GO em 25/11/2014. Desembargador Relator Amaral Wilson de Oliveira. Public. no DJ nº 1684 de 04/11/2014).

Ora, a criança, para experimentar desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer em ambiente de bem-estar, amor e compreensão, porquanto legítimo o julgamento procedente da ação, haja vista os robustos elementos colhidos, nos autos, quanto ao descumprimento, pela genitora/apelante, dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar (o que se mostra patente, inclusive, no tange aos demais filhos, bem assim à demonstrada falta de interesse na realização da visitação à menor).

Assim, in casu, a destituição do poder familiar, apesar de sua gravidade e excepcionalidade, é medida que se impõe, face à situação de completo abandono voluntário e imotivado da criança, revelando-se adequada aos melhores interesses e necessidades da infante, inclusive para possibilitar-lhe uma família substituta, onde possa crescer em condições mais favoráveis.

5- Julgados Não Aplicáveis

Vale ressalvar, a título de distinguishing, que os julgados colacionados nas razões recursais não merecem acolhimento, vez que não guardam correspondência com situação retratada nos autos e com posicionamento predominante de nossas Cortes Superiores acerca dos assuntos em pauta, constituindo-se apenas jurisprudência de persuasão.

6- Honorários Recursais

Na hipótese em testilha, deixo de analisar a questão pertinente aos honorários recursais, na medida em que não houve a fixação de verba honorária na sentença, inexistindo, portanto, o que ser modificado ou ?majorado?, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

7-Dispositivo

Ante o exposto, acolhendo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Dr.ª Márcia de Oliveira Santos (evento 15), conheço e nego provimento à apelação cível , mantendo incólume a sentença recorrida.

É o voto.

Goiânia, 22 de fevereiro de 2018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0305859.48.2014.8.09.0052

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ELBA BARBOSA DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. I- As normas relativas à suspensão e à destituição do poder familiar, previstas nos arts. 1.635 a 1.638 do Código Civil e demais normas concernentes são eminentemente protetivas,

elaboradas para servirem ao bem-estar do menor, pessoa em desenvolvimento, que não pode ser submetido a determinadas condições, sob pena de danos físicos e prováveis abalos psicológicos irreversíveis. II- Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, os pais biológicos devem ser destituídos do poder familiar quando restar demonstrada a falta de capacidade social, psicológica e moral, bem como de possibilidade de oferecer o mínimo de condições para formação saudável e digna do infante. III- A

destituição do poder familiar, apesar de sua gravidade e excepcionalidade, é medida impositiva face à situação de completo abandono voluntário e imotivado da criança, inclusive visando a regularização de sua situação jurídica, para que possa ser colocada em família substituta, onde possa crescer e se desenvolver de forma saudável. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0305859.48.2014.8.09.0052, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante ELBA BARBOSA DA SILVA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 22 de fevereiro de 2018.

JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Relator Respondente

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