jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-48.2014.8.09.0052

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03058594820148090052_9f9c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

I. As normas relativas à suspensão e à destituição do poder familiar, previstas nos arts. 1.635 a 1.638 do Código Civil e demais normas concernentes são eminentemente protetivas, elaboradas para servirem ao bem-estar do menor, pessoa em desenvolvimento, que não pode ser submetido a determinadas condições, sob pena de danos físicos e prováveis abalos psicológicos irreversíveis.
II. Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, os pais biológicos devem ser destituídos do poder familiar quando restar demonstrada a falta de capacidade social, psicológica e moral, bem como de possibilidade de oferecer o mínimo de condições para formação saudável e digna do infante.
III. A destituição do poder familiar, apesar de sua gravidade e excepcionalidade, é medida impositiva face à situação de completo abandono voluntário e imotivado da criança, inclusive visando a regularização de sua situação jurídica, para que possa ser colocada em família substituta, onde possa crescer e se desenvolver de forma saudável.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931999327/apelacao-apl-3058594820148090052

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2014.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2016/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.26.0037 SP XXXXX-87.2020.8.26.0037

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2019.8.13.0521 Ponte Nova