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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0305859-48.2014.8.09.0052

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: E.B.S., Apelado: M.P.E.G.
Publicação
DJ de 06/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03058594820148090052_9f9c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

I. As normas relativas à suspensão e à destituição do poder familiar, previstas nos arts. 1.635 a 1.638 do Código Civil e demais normas concernentes são eminentemente protetivas, elaboradas para servirem ao bem-estar do menor, pessoa em desenvolvimento, que não pode ser submetido a determinadas condições, sob pena de danos físicos e prováveis abalos psicológicos irreversíveis.
II. Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, os pais biológicos devem ser destituídos do poder familiar quando restar demonstrada a falta de capacidade social, psicológica e moral, bem como de possibilidade de oferecer o mínimo de condições para formação saudável e digna do infante.
III. A destituição do poder familiar, apesar de sua gravidade e excepcionalidade, é medida impositiva face à situação de completo abandono voluntário e imotivado da criança, inclusive visando a regularização de sua situação jurídica, para que possa ser colocada em família substituta, onde possa crescer e se desenvolver de forma saudável.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931999327/apelacao-apl-3058594820148090052

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