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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0555117-34.2019.8.09.0164

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0555117-34.2019.8.09.0164
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Juízo: Sidnei Carlos De Jesus Gomes, : Saulo Budin
Publicação
DJ de 15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05551173420198090164_931ec.pdf
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Ementa

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DO ART. 231, INCISO VIII DO CTB. APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com o art. 231, VIII, do CTB, para o ato ilícito praticado pelo impetrante, qual seja, o transporte ilegal de passageiros, a medida administrativa correta é a aplicação de multa e retenção do veículo, não havendo se falar em apreensão. Assim, escorreita a sentença que concede a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de liberar o bem ao proprietário/impetrante. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931998889/reexame-necessario-5551173420198090164

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