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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0237694-10.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0237694-10.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Estado De Goias, Agravado: Município De Rubiataba
Publicação
DJ de 13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02376941020208090000_45bbf.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.

1. Consoante o disposto no artigo 311, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de evidência, conforme pleiteado na exordial, as alegações de fato devem estar comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
2. Na situação em apreço, inobstante o entendimento firmado no RE 572.762/SC sobre o tema ?produto da arrecadação?, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 705.423/SE - com repercussão geral, adotou o entendimento de que é constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos Municípios, do que foi realmente arrecadado, excluindo-se os valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais, não havendo receita tributária a ser partilhada entre os Municípios, vez que não houve efetiva arrecadação do ICMS.
3. Assim, tratando-se de matéria controvertida, entendo ausentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de evidência, impondo-se a reforma da decisão objurgada, para indeferir a liminar postulada pelo município agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931998888/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2376941020208090000

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