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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-51.2016.8.09.0206

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01879625120168090206_78cb8.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO.

1. Na espécie, resta evidenciado o interesse de agir, porquanto demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional.
2. A demora injustificada, desde a contemplação da cota consorcial, na liberação da carta de crédito, consubstancia exigência incomum, a extrapolar o exercício de direito, o que restou demonstrado pelas provas acostadas aos autos, configurando, destarte, má prestação de serviço ao consumidor, a ensejar reparação pelo dano moral decorrente do ilícito (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor).
3. O quantum arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional para reparar o prejuízo experimentado pelo apelado, sem enriquecê-lo, e para sancionar a conduta da apelante, sem onerar excessivamente seus cofres.
4. In casu, o valor das astreintes atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade.
5. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre fundamentadamente as razões de seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931997432/apelacao-cpc-1879625120168090206

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