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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0208244-22.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0208244-22.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Ernandes Alves Silva, Impetrado: Secretário Estadual De Saúde
Publicação
DJ de 29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des(a). GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02082442220208090000_5c079.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. ESTADO DE GOIÁS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 35/TJGO. DESNECESSIDADE DE A UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ATO COATOR. PRESENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO (VIDA E SAÚDE). PREMENTE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

1. Assente que o Estado é solidariamente responsável, com a União, os Municípios e Distrito Federal, pelos procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem. Inteligência da Súmula 35, deste Sodalício. Este entendimento foi sedimentado no RE 855178/SE, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), onde fixou-se a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou ônus financeiro.
2. Tendo o impetrante logrado êxito em comprovar, de plano, seu direito líquido e certo, por meio dos relatórios, receituários e exames médicos jungidos aos autos, inconteste sua premente necessidade de utilizar-se do medicamento requestado, para tratamento de enfermidade.
3. A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário constitui providência opcional e não de observância obrigatória pelo julgador, especialmente quando o mandamus se encontra devidamente instruído.
4. É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem a redução de doenças e de outros agravos, permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigos 6º e 196 da CF).
5. O direito à saúde é extensivo a todos os cidadãos, afigurando-se sem amparo jurídico a tese de obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência da parte impetrante.
6. Desnecessária a comprovação de ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, posto que compete ao profissional médico decidir a terapia medicamentosa mais adequada ao seu paciente.
7. Em obediência aos ditames constitucionais, cumpre ao Estado, por meio do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa hipossuficiente e gravemente enfermo, sendo cabível, se houver descumprimento da ordem, aplicação de multa diária, para garantia da efetividade do cumprimento da decisão judicial. Orientação reiterada na jurisprudência desta Corte e do STJ.
8. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, deverá o impetrante renovar o receituário, a cada 06 (seis) meses, demonstrando a necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, nos termos do Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. 09. Impende registrar a possibilidade do ente público fornecer medicamento de outra marca ao substituído, desde que respeitados a idêntica composição, o mesmo princípio ativo e a quantidade prescrita pelo profissional competente. 10. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931997388/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-2082442220208090000