Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0262354-94.2016.8.09.0162

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAR ACÓRDÃO. 1. Uma vez reconhecida a contradição, impõe-se seja retificado o acórdão embargado para dele suprimir a concessão da assistência judiciária a recorrente que não postulou o benefício nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Uma vez identificada a contradição no corpo do Voto condutor, quanto à aplicação do artigo 78, § 2º, do CP, e a substituição da prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana, impõe-se o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para excluir esta última, impondo-se …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. FALHA SANÁVEL. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Verificado que na parte dispositiva do acórdão …