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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0250702-54.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MANOEL BATISTA DE MELO NETO, Agravado: BANCO DO BRASIL
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02507025420208090000_2e0b2.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250702.54.2020.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: MANOEL BATISTA DE MELO NETO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento , interposto contra a decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação de Repetição do Indébito (em fase de cumprimento de sentença) , ajuizada por Manoel Batista de Melo Neto , em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Consta nos autos, que, em 04/01/1990, o Autor firmou com o Banco Réu contrato de financiamento, representado por cédula rural pignoratícia, contudo, aduziu que, nos meses de março e abril/1990, a referida instituição financeira, aplicou a correção monetária diferente do índice efetivamente devido para o período. Assim, ajuizou a ação em comento, pleiteando a repetição do indébito.

A sentença condenou o Réu a devolver ao Autor o valor correspondente à diferença resultante entre o índice de correção aplicado e o efetivamente devido, desde 30/04/1990, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Foi determinada, ainda, a dedução, sobre o valor condenatório, de eventuais valores recebidos pela parte Autora, a título de indenização pelo PROAGO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária).

O Banco Réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Manoel interpôs a 1ª Apelação Cível e o Banco do Brasil o 2º Apelo. A primeira foi conhecida e parcialmente provida, para afastar a determinação de que fosse reduzido, do valor condenatório, eventuais quantias recebidas pela parte Autora, a título de indenização pelo PROAGO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). O 2º apelo foi conhecido e desprovido.

Estando o feito, em fase de cumprimento de sentença, o MM. Juiz homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, no valor de R$39.109,07 (trinta e nove mil, cento e nove reais e sete centavos), informando que referida quantia é bem menor que aquela apresentada pelo Exequente, em sua planilha de débito, que apresentava o valor exequendo de R$100.493,09 (cem mil, quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos).

Dessa forma, o ilustre magistrado, sob o fundamento de que o Banco Executado depositou a garantia do juízo, em valor superior ao devido, de acordo com os valores apresentados pelo Exequente, condenou este ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executório (evento 67, dos autos de origem).

Inconformado, o Exequente (Manoel) interpôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (evento 77, dos autos de origem).

Manoel, então, interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando que, em fase de cumprimento de sentença, não há falar-se em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o referido encargo cabe apenas ao Banco Executado.

Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, afastando-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, reconhecendo-se a sucumbência apenas do Banco do Brasil.

O recurso veio acompanhado do preparo.

Recebidos os autos, não foi concedida a liminar de efeito suspensivo, na forma pretendida (evento 06).

O Banco Agravado pleitou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (evento 11).

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

Desde já, tenho que não me parecem relevantes as fundamentações esposadas pela parte Recorrente.

Isso porque, no caso, estando os autos em fase de cumprimento de sentença, entendo

que o valor fixado a título de honorários advocatícios, em favor do causídico do Executado, ora

Agravado, diz respeito ao reconhecimento de excesso executório, o que ocasionou o depósito de

valor, relativo à garantia do juízo, em quantia superior à efetivamente devida.

Quanto à condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao

advogado do Executado, na fase de cumprimento de sentença, este Tribunal de Justiça já analisou questão idêntica:

“(...) É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado se a impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado, como ocorreu no caso vertente, sem prejuízo da verba honorária

devida ao credor em razão do não pagamento voluntário do quantum

debeatur no prazo legal.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5274222-77.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Assessoria para

Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de

04/05/2020), grifei.

O Superior Tribunal de Justiça, também, já se pronunciou sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado , e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens dos executados. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1727091/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019), grifei.

Dessa forma, é certo que o reconhecimento de excesso de execução, gera ao Executado/devedor, o direito à percepção da verba sucumbencial, com base no proveito econômico obtido, em decorrência da redução do quantum debeatur, nos termos como decidido pelo ilustre magistrado.

Destarte, não sendo demonstrado, no Agravo de Instrumento, eventual abusividade, ilegalidade, ou teratologia na decisão agravada, não há falar-se em sua reforma.

.

Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento , para reformar a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor do excesso executório.

É o voto.

Goiânia data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250702.54.2020.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE: MANOEL BATISTA DE MELO NETO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

RECONHECIMENTO DE EXCESSO

EXECUTÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

O reconhecimento de excesso de execução, gera ao Executado/devedor, o direito à percepção da verba sucumbencial, com base no proveito econômico obtido, em decorrência da redução do quantum debeatur, nos termos como decidido pelo ilustre magistrado, não havendo falar-se em reforma da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250702.54.2020.8.09.0000, DA COMARCA DE RIO VERDE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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