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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-18.2018.8.09.0172

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível

Partes

Apelante: Joao Paulo Domingo Silva, Apelado: Banco Pan SA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02653281820188090172_0b5e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO ABUSIVA. RESP Nº 1.639.320/SP DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.
2. No presente caso, resta comprovada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, porque superiores a taxa média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença.
3. À luz do entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 958), quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, é legítima a cobrança de Tarifa de Registro do Contrato e de Tarifa de Avaliação do bem, desde que devidamente pactuadas.
4. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
5. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em relação a parte beneficiária da assistência judiciária, conforme previsão contida no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931992680/apelacao-cpc-2653281820188090172

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