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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0235613-88.2020.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: SERGIO ETERNO DOS SANTOS, Agravado: Cooperativa De Credito Dos Empresarios Do Estado De Goias Ltda Sicoob Lojicred

Publicação

DJ de 13/07/2020

Julgamento

13 de Julho de 2020

Relator

Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02356138820208090000_a17b0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5235613.88.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: SÉRGIO ETERNO DOS SANTOS

AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. SICOOB LOJICRED

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para se obter a proteção legal dada ao bem de família pela Lei nº 8.009/90, é necessária a prova da propriedade do único imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada a sua residência, de modo que, restando comprovada a situação, não poderá ser o imóvel objeto de penhora judicial.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5235613.88.2020.8.09.0000 , acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e provê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Desembargador Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 13 de julho de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO ETERNO DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação de execução movida em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. SICOOB LOJICRED.

No decisum retromencionado (evento 57 autos originários), o douto magistrado a quo indeferiu o requerimento formulado pelo executado/recorrente a fim de desconstituir a penhora do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Goiânia sob o nº 26.578, bloqueado no evento 9 do feito originário.

Nas razões da insurgência, o agravante sustenta, em resumo, a existência de provas cabais do caráter de bem de família do imóvel objeto do decisum em testilha. Forte nessas razões, pugna pela reforma da decisão interlocutória, para declarar que o imóvel em questão é impenhorável.

A respeito da impenhorabilidade de bem de família e, principalmente, acerca da sua extensão, a Lei nº 8.009/1990 preconiza:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

(…)

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

Impende esclarecer, ainda, que o instituto da impenhorabilidade, nos moldes encartados na presente contenda, incide sobre a realidade fática quando se constata que o bem imóvel titularizado pelo devedor é o único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos moldes da redação expressa do artigo , caput, da Lei nº 8.009/1990.

Cabe frisar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o executado não residir no imóvel, por si só, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade prevista no artigo da Lei 8.009/90.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR.

I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família.

II - O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este

pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel.

Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007.

III - No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles.

IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005.

V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo da Lei 8.009/90.

VI - Recurso especial improvido. ” (REsp 1095611/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009)

Em análise aos documentos carreados aos autos (conta de luz residencial, telefone e certidões de cartórios de registros de imóveis de Goiânia), depreende-se que o imóvel penhorado é o único que o devedor possui, no qual sua família reside.

Dessa forma, percebe-se que a constrição judicial atinge imóvel definido como bem de família e, portanto, o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 26.578 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Goiânia é medida que se impõe.

Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.099/1990. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DO BEM BLOQUEADO. 1. O caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, das matérias não deduzidas no primeiro grau, e, portanto, não apreciadas pela decisão recorrida. 2. O reconhecimento da

qualidade de bem de família e a obtenção da proteção legal dada ao imóvel assim caracterizado exigem não apenas comprovação de sua utilização exclusiva para fins residenciais, como também que o bem é o único de propriedade do devedor, em conformidade com os preceitos da Lei nº 8. 009/1990, sob pena de manutenção da penhora. No caso em comento, os autos foram instruídos com rica documentação que evidencia a propriedade exclusiva do imóvel constrito para fins residenciais por parte dos devedores/agravados, contando inclusive com certidão de averiguação elaborada por Oficial de Justiça, a qual goza de fé pública. Assim, deve recair o manto da impenhorabilidade sobre o bem de família das partes executadas, preservandolhes o mínimo existencial e o legítimo exercício do direito à moradia, nos moldes já preconizados pela decisão objurgada, que deve ser mantida incólume. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5270598-54.2018.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (Art. Lei nº 8.009/90). 2-Demonstrando o recorrente, através de cópias certidão de inteiro teor e das faturas de consumo atuais energia e água, ser de família, o imóvel litigioso, equivoca-se o magistrado que indefere o pedido de declaração de sua impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5042275-52.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2020, DJe de 22/04/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90. CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR GARANTIDOR É SÓCIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. O único imóvel da unidade familiar utilizado para moradia, é impenhorável e não responderá por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (artigos 1º e 3º da Lei 8.009/1990). Se o imóvel é a casa de morada do devedor e não se enquadra entre as exceções legais da impenhorabilidade, taxativamente previstas, ele é alcançado pela proteção especial da lei que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. II. É possível afastar a impenhorabilidade se for provado nos autos que o devedor e sua entidade familiar se beneficiaram, diretamente, do crédito obtido em nome da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio e garantidor, do contrário, a impenhorabilidade prevalece. III. Conforme prevê a legislação processual vigente, os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis não estão sujeitos à execução, logo, anuláveis os atos constritivos que sobre eles recaiam (artigo 832, do CPC/15). IV. Agravo de instrumento provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.07.371418

1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a penhora sobre o imóvel localizado à Rua Rafaello, lote nº 15, quadra 57, no loteamento denominado Setor Gentil Meirelles, Goiânia/GO, registrado no CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia sob a matrícula nº 26.578.

É o voto.

Goiânia, 13 de julho de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LVD

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