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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0037580-30.2017.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: W.S.S., Apelado: K.S.M.C.
Publicação
DJ de 29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00375803020178090006_c102a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Na hipótese dos autos não se identificam os elementos a evidenciar a presença dos pressupostos legais autorizadores da tutela antecipada recursal, sendo incabível a pretensão.
2. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes.
3. Cabe revisão de alimentos se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, para restaurar o equilíbrio e a ideal proporcionalidade entre possibilidade e necessidade.
4. In casu, o apelante não trouxe provas suficientes aos autos no sentido de demonstrar a brusca modificação financeira, de modo que não suporte arcar com a pensão alimentícia no valor previamente acordado e mantido na sentença.
5. Os ônus sucumbenciais são matéria de ordem pública, podendo haver fixação e reforma, de ofício, da sentença, sem caracterização de reformatio in pejus.
6. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser arbitrado em percentual entre 10% e 20% do valor da causa, impondo ao julgador a adoção do critério da apreciação equitativa, estabelecendo-a em quantia fixa, quando resultar em arbitramento em quantia módica, conforme determina o texto legal previsto no § 8º do artigo 85 do CPC.
7. Considerando o desprovimento do Apelo, mister a majoração dos honorários recursais, em obediência ao artigo 85, § 11º do Código de Ritos para R$1.500 (um mil e quinhentos reais), em obediência ao artigo 85, § 11º do CPC, ficando, suspensa a exigibilidade das cobranças diante dos benefícios da gratuidade concedido ao autor/apelante, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931990490/apelacao-cpc-375803020178090006

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