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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 013XXXX-24.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0138642-24.2016.8.09.0051

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IPSM, Apelado: DIVALCY DA SILVA SANTOS

Publicação

DJ de 29/06/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01386422420168090051_af6ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. GOIÂNIAPREV - LEI Nº 8.095/2002. INCAPACIDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR ? MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pensão por morte está sustentada juridicamente na prestação assistencial proporcionada pela Previdência Social, com vistas a manter a subsistência dos dependentes do segurado. Cuida-se de benefício de prestação continuada, substituto da remuneração do segurado falecido, devido aos seus dependentes. Este é o benefício securitário mais importante no que diz respeito à proteção à família e tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado, diante do evento morte de seu provedor.
2. Aplica-se o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, ou seja, deve ser analisada a data do óbito da segurada e as regras aplicadas à pensão por morte no caso concreto.
3. Nos termos do art. 50, II, a, da Lei Municipal 8.095/2002, reconhece-se o direito à pensão por morte, quando o beneficiário se encontrar na condição de incapaz e desde que a incapacidade tenha ocorrido em data anterior ao óbito. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931987671/apelacao-reexame-necessario-1386422420168090051