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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda, Apelado: Estado de Goiás

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03875918320188090000_4bb9e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387591.83.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

1ºAPELANTE: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

1ºAPELADO: ESTADO DE GOIÁS

2ªAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS

2º APELADO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das insurgências apresentadas.

Passo a análise conjunta das irresignações.

No caso em apreço, impende destaque o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 2% na alíquota do IMCS como fonte de recursos para o Fundo Protege, em sede de controle de constitucionalidade por este E. Tribunal de Justiça, com efeito inter partes.

Conforme o julgado da Corte Especial, proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº XXXXX-02.2014.8.09.0000, reconheceu-se a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, que dispõem sobre a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE Goiás), bem como disciplinam os

meios de fomento para o mesmo, dentre os quais a receita oriunda do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda. Eis o seu texto:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL POR LEI ORDINÁRIA. VÍCIO FORMAL. I. São inconstitucionais as Leis Estaduais n 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, por afronta aos artigos 146, inciso III, alínea a , e 155, § 2º, inciso XII, alínea g , todos da Constituição Federal, e artigos 822, § 1º combinado com 79 do Ato das Disposições CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E ARTIGO 1041, inciso II, § 2º, inciso X, alínea g da Carta Estadual, por invasão de competência de Lei Complementar, uma vez que Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la. (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 09/11/90) . II. A criação de Fundos pelos Estados por meio de Lei Ordinária, de cunho social, em atendimento ao comando do artigo 82, por simetria ao modelo estabelecido para a criação de Fundos pela União, consoante determina o ARTIGO 792, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES Constitucionais Transitórias, ADCT, é inconstitucional por inobservância da espécie legislativa determinada na Norma Magna. III. A alteração de Código Tributário é matéria de reserva de Lei Complementar, diante do fenômeno da recepção constitucional, não possuindo as reportadas Leis Ordinárias competência de impor alteração em texto referido. ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI XXXXX-02.2014.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/10/2015, DJe 1908 de 12/11/2015).

Em que pese a ausência de efeito erga omnes, evidente o vício de origem da norma, porque emanadas de leis ordinárias e não sob a exigida lei complementar por força da recepção constitucional.

Neste sentido tem este Tribunal entendido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE 2% A TÍTULO DE PROTEGE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 11.651/2009. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A Lei nº 11.651/2009 foi declarada inconstitucional, em controle difuso, por

decisão da Corte Superior (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº XXXXX-02.2014.8.09.0000), devendo ser observada pelos órgãos fracionários. 2. Com base nessa inconstitucionalidade, a pretensão da recorrente de não ser submetida ao recolhimento de 2% a título de PROTEGE e de ver declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos (com base na Súmula nº 213/STJ), é plenamente possível. 3. Em matéria tributária, a sentença a ser proferida, após o contraditório e ampla defesa, deverá, se for o caso, ter conteúdo declaratório e mandamental, com a consequente abstenção da autoridade coatora de praticar qualquer ato para a cobrança do respectivo crédito tributário. 4. Não há falar em inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº XXXXX-69.2017.8.09.0051, Relator: JD. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 29/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e Reversibilidade do provimento antecipado, há de ser deferido o pedido de tutela de urgência. II. Porque declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser afastada a cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, destinado a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. III. Está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, se não houver o afastamento da cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre operações internas com álcool etílico, destinado a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, poderá a autora/agravada ser compelido a pagar verba considerada indevida. IV. Não há se falar em periculum in mora inverso ou irreversibilidade da tutela de urgência concedida, porquanto o réu/agravante poderá cobrar os valores eventualmente devidos, com os respectivos acréscimos legais, caso a medida antecipatória postulada seja revogada ou na hipótese de, após o julgamento de mérito da ação originária, a parte autora/agravada restar sucumbente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, 2ª CC, AI XXXXX-18.2018.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 13.12.2018.)

Assim sendo, correta a sentença neste aspecto.

Noutro vértice, no que se refere à redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica, isto é, 27% (vinte sete por cento) conforme artigo 27, XI, b, 1, do CTE, razão não assiste ao contribuinte recorrente.

Outro não é o sentir, diante da observância da norma aos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional, isto é, os princípios da legalidade, anterioridade, não confisco, essencialidade, seletividade, isonomia e não cumulatividade.

De se realçar que o princípio da seletividade deve ser observado no Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 153, § 3º, inciso I) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo que este último encontra amparo no artigo 155, § 2º, inciso III, in verbis:

Art. 155. “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

...

II– operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

...

§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

...

III– poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.”

Sobre a seletividade, eis o escólio de Leandro Paulsen:

“Autorização para a utilização da técnica da seletividade. Relativamente ao ICMS, a Constituição autoriza a seletividade. Já para o IPI é imperativa, determinando que seja seletivo em função da essencialidade do produto, conforme se vê do art. 153, § 3º, I, da CF.” (in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 363).

Dessarte, inarredável que, adotando o princípio da seletividade para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os Estados devem levar em conta a essencialidade do produto e/ou serviço, de forma que a alíquota poderá ser mais elevada para

produtos e/ou serviços supérfluos,- justamente para desestimular o consumo, enquanto que os produtos e/ou serviços essenciais poderão ter alíquotas mais baixas, para que alcancem a maioria dos cidadãos que deles dependam.

Com isso, considerando um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Com isso, as técnicas do princípio visam promover a justiça social, pois cabe ao legislador ordinário a diferenciação entre os produtos sujeitos a maior ou menor tributação.

Lado outro, é de se destacar que o referido princípio demanda vasto exame das demais alíquotas incidentes sobre os produtos sujeitos ao ICMS, sendo a essencialidade observada de forma objetiva e não em razão da importância das mercadorias.

No presente caso, defendendo a essencialidade da energia elétrica para o desenvolvimento de suas atividades (industrialização e comercialização de produtos lácteos, sendo indispensável desde a extração do leite pelo produtor rural, resfriamento para aguardar o transporte e produção), o autor/recorrente afirma que deve ser aplicada a mesma alíquota incidente em outros produtos que se submetem ao regime ordinário é de 17% (dezessete por cento), atendendo o princípio da isonomia.

Não obstante o reconhecimento de que o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação sejam essenciais, a Constituição Federal estabeleceu aos Estados a discricionariedade quanto à adoção do princípio da seletividade, para fins de ICMS, nos temos do citado artigo 155, II, § 2º, da CF.

Regulamentando a matéria, o Código Tributário Estadual assim fixou as alíquotas:

(Lei nº 11.651/91) Art. 27 - “As alíquotas do imposto são:

I- 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II, III, VII, IX e X;

II - 12% (doze por cento), nas operações internas com os seguintes produtos: (...)

d) energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural; (...)

III- 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas com:

a) energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural; (...)

XI – 27% (vinte e sete por cento) nas:

a) prestações internas de serviços de comunicação;

b) operações internas com:

1. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda.”

Com isso, observado que a seletividade do ICMS em função da essencialidade é facultativa, o Estado de Goiás pode, de acordo com a sua conveniência, graduar ou não as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto.

Outrossim, constata-se que a atividade do autor/recorrente não se insere em nenhumas das hipóteses previstas em lei para a obtenção de alíquota reduzida, até mesmo porque sua atividade econômica não se insere na situação de discrímen, diante de sua elevada capacidade contributiva.

Ademais, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal considerou, no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Tema 745, em sede de repercussão geral, constitucional a norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral -17%, razão pela qual desnecessário o pedido de suspensão do feito, atém mesmo porque não determinado pela E. Corte.

Não vem divergindo esta casa de justiça sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. O legislador estadual, ao optar pela seletividade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica, atentou-se não só para a essencialidade do serviço, mas também para a capacidade contributiva do contribuinte, tratando desigualmente os desiguais. II. Logo, inexiste ilegalidade ou arbitrariedade na instituição da alíquota de 27% nas operações internas com energia elétrica para o consumo em estabelecimentos que não sejam de produtores rurais ou residência de família de baixa renda, não havendo se falar em redução da mesma por este Poder Judiciário. III. (...). IV. Uma vez reformada a sentença objurgada para julgar improcedente o pedido inicial, restando, portanto, vencedor o réu/apelante, condeno a autora/apelada no pagamento das

custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa e majoro, em grau recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-58.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2018, DJe de 22/06/2018)“

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA REFERENTE A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. APLICAÇÃO FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA MAGNA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27% PARA 17%. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA DO ICMS. LEGALIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 20, § 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A seletividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em função da essencialidade é facultativa, conforme prevê o artigo 155, § 2º, inciso III, da Carta Magna, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto. 2. Constitui faculdade conferida ao legislador estadual, quem ostenta a competência tributária para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), portanto, não incumbe ao Poder Judiciário a fixação ou modificação de alíquotas, restringindo-lhe a função de controle de legalidade, sob pena de violação à separação de poderes e atribuições expressamente previstas na Constituição Federal. 3. A fixação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para os serviços de telecomunicações e energia elétrica, não fere o princípio da seletividade, uma vez que, em matéria tributária, as distinções podem se dar em função da capacidade contributiva ou por razões extrafiscais que estejam alicerçadas constitucionalmente, como na determinação de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d, da Carta Magna). 4. A Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, não estabelece que a energia elétrica seja um produto supérfluo, uma vez que o adicional não incide para o produtor rural e famílias de baixa renda, mas tão somente, visa estabelecer um parâmetro de equidade, haja vista a vultuosa potência de energia utilizada pelas empresas de grande porte. 5. A base legal para a cobrança do adicional de alíquotas do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE) encontra-se encartada no artigo 20, § 6º, do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, e no artigo 1º da Instrução Normativa nº 784/GSF, de 06 de abril de 2006, o que afasta a ilegalidade da incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre a energia elétrica. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do

artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA,MAS DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-41.2014.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/07/2018, DJe de 13/07/2018)

Deste modo, considerando que a essencialidade define-se pela necessidade humana de determinados bens e serviços e que sua aplicação se dá pela criação de alíquotas variáveis, é de reconhecer que configura faculdade do Ente Estatal, mediante juízo de conveniência, a graduação de alíquotas do imposto em razão de sua essencialidade, mormente ao se considerar o termo “poderá”, constante do § 2º, art. 155, da Constituição Federal.

Como consequência lógica, além da ausência de amparo legislativo, conclui-se que a redução da alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para 12% ou 17%, significaria afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, não cabendo ao Poder Judiciário reduzir percentual de alíquota a qual não intencionou o legislador.

Assim sendo, não há falar em repetição de indébito.

No tocante ao pleito de compensação do crédito tributário, igualmente, tenho que merece prosperar a sentença recorrida.

É que a compensação do crédito tributário consiste em sua extinção, mediante encontro de contas, pelo confronto de créditos e débitos existentes, observada a necessidade de liquidez dos valores a serem compensados, devendo ser prevista em lei, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso vertente, in verbis :

Art. 170. “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...).

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”

FACE AO EXPOSTO, conheço dos recursos agitados e nego-lhes provimento.

É como voto.

Goiânia, 20 de julho de 2020.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(342/N)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387591.83.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

1ºAPELANTE: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

1ºAPELADO: ESTADO DE GOIÁS

2ªAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS

2º APELADO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROTEGE. INCONSTITUCIONALIDADE. ESSENCIALIDADE. COMPENSAÇÃO.1. Conforme o julgado da Corte Especial, proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº XXXXX-02.2014.8.09.0000, reconheceu-se a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, que dispõem sobre a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE Goiás), bem como disciplinam os meios de fomento para o mesmo, dentre os quais a receita oriunda do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda. 2. Em que pese ter sido a inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso, procede a pretensão no sentido de se afastar o recolhimento de 2% a título de PROTEGE. 3- Não obstante o reconhecimento de que o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação sejam essenciais, a Constituição Federal estabeleceu aos Estados a discricionariedade quanto à adoção do princípio da seletividade, para fins de ICMS, nos temos do citado artigo 155, II, § 2º, da CF. 4. Com isso, observado que a seletividade do ICMS em função da essencialidade é facultativa, o Estado de Goiás pode, de acordo com a sua conveniência, graduar ou não as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto. 5. Outrossim, constata-se que a atividade do autor/recorrente não se insere em nenhumas das hipóteses previstas em lei para a obtenção de alíquota reduzida, até mesmo porque sua atividade econômica não se insere na situação de discrímen, diante de sua elevada capacidade contributiva. 6. Observado que que o Supremo Tribunal Federal considerou, no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Tema 745, em sede de repercussão geral, constitucional a norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para

operações em geral -17%, desnecessária a suspensão do feito, até mesmo porque não determinado pela E. Corte. 6. A compensação do crédito tributário consiste em sua extinção, mediante encontro de contas, pelo confronto de créditos e débitos existentes, observada a necessidade de liquidez dos valores a serem compensados, devendo ser prevista em lei, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso vertente. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387591.83.2018.8.09.0000, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 20 de julho de 2020.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

LRF

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