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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 038XXXX-83.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0387591-83.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda, Apelado: Estado de Goiás

Publicação

DJ de 20/07/2020

Julgamento

20 de Julho de 2020

Relator

Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03875918320188090000_4bb9e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROTEGE. INCONSTITUCIONALIDADE. ESSENCIALIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. Conforme o julgado da Corte Especial, proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 111090-02.2014.8.09.0000, reconheceu-se a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, que dispõem sobre a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE Goiás), bem como disciplinam os meios de fomento para o mesmo, dentre os quais a receita oriunda do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda.
2. Em que pese ter sido a inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso, procede a pretensão no sentido de se afastar o recolhimento de 2% a título de PROTEGE.
3- Não obstante o reconhecimento de que o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação sejam essenciais, a Constituição Federal estabeleceu aos Estados a discricionariedade quanto à adoção do princípio da seletividade, para fins de ICMS, nos temos do citado artigo 155, II, § 2º, da CF.
4. Com isso, observado que a seletividade do ICMS em função da essencialidade é facultativa, o Estado de Goiás pode, de acordo com a sua conveniência, graduar ou não as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias, não sendo possível impor ao ente público a utilização de alíquota seletiva para a cobrança do imposto.
5. Outrossim, constata-se que a atividade do autor/recorrente não se insere em nenhumas das hipóteses previstas em lei para a obtenção de alíquota reduzida, até mesmo porque sua atividade econômica não se insere na situação de discrímen, diante de sua elevada capacidade contributiva.
6. Observado que que o Supremo Tribunal Federal considerou, no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Tema 745, em sede de repercussão geral, constitucional a norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral -17%, desnecessária a suspensão do feito, até mesmo porque não determinado pela E. Corte. 6. A compensação do crédito tributário consiste em sua extinção, mediante encontro de contas, pelo confronto de créditos e débitos existentes, observada a necessidade de liquidez dos valores a serem compensados, devendo ser prevista em lei, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso vertente. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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