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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-03.2013.8.09.0130

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02825040320138090130_d4c93.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MESES TRABALHADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1.Comprovado o vínculo empregatício, entre o apelado e o Município, tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas, inclusive salário não pago.
2. Tratando-se de dívida contra a Fazenda Pública, ou resultando de relação contratual, a data-base dos juros de mora é a citação válida (súmula 204/STJ). 2. A incidência de correção monetária segue a regra do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931984537/apelacao-cpc-2825040320138090130

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