jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0282504-03.2013.8.09.0130

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE PORANGATU, Apelado: LAZARO ANTONIO FIDELIS RODRIGUES
Publicação
DJ de 02/03/2018
Julgamento
2 de Março de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02825040320138090130_d4c93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MESES TRABALHADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1.Comprovado o vínculo empregatício, entre o apelado e o Município, tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas, inclusive salário não pago.
2. Tratando-se de dívida contra a Fazenda Pública, ou resultando de relação contratual, a data-base dos juros de mora é a citação válida (súmula 204/STJ). 2. A incidência de correção monetária segue a regra do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931984537/apelacao-cpc-2825040320138090130

Informações relacionadas

Alice Saldanha Villar, Advogado
Artigoshá 6 anos

O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade civil contratual e extracontratual

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010352-85.2019.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70039640909 RS