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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ENEAS MEDEIROS SILVA, Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Publicação
DJ de 27/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02668557020158090051_a8dc7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDIDICÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

4ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N. 0266855.70.2015.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: ENEAS MEDEIROS SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE CO MPROVADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA 1. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8.213/91, regulado pelo art. 104, do Decreto nº 3.048/99, o fato de o acidentado continuar exercendo a mesma atividade não constitui óbice ao reconhecimento do auxílioacidente, sendo suficiente que, em razão da redução da capacidade ocasionada pela lesão, necessite despender maior esforço físico para a prática do ofício. 2. Comprovada, mediante perícia judicial, a diminuição permanente da capacidade laborativa da parte autora, revelada pela necessidade de empregar maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia, bem assim a relação de causalidade para com o infortúnio laboral típico, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, será devido o auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE VERBAS PRESCRITAS. A prescrição das parcelas a serem pagas a título de benefício previdenciário, devem observar o quinquídio legal previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905) . Em se tratando de débito de natureza previdenciária, devem incidir, sobre as parcelas em atraso, juros de mora incidentes uma única vez, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei

nº 11.960/2009), a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, contados d o vencimento de cada parcela do benefício, na esteira da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO Na condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme estabelecido no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266855.70.2015.8.09.0051, figurando como apelante ENEAS MEDEIROS SILVA e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de julho de 2020 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o representante do Ministério Público.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL N. 0266855.70.2015.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE: ENEAS MEDEIROS SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

Cuida-se, conforme relatado, de apelação cível interposta da sentença (evento 14) proferida pelo Juiz de Direito da 10 Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por ENEAS MEDEIROS SILVA em desproveito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , julgou improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei federal n. 8.213/1991.

Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença para condenar a requerida/apelada ao pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxíliodoença, inclusive parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além do arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Pois bem.

O benefício previdenciário de auxílio-acidente possui natureza exclusivamente indenizatória, tendo por escopo ressarcir o segurado da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente. Será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva.

Deveras, a concessão do auxílio-acidente, que perdura até a aposentadoria ou a morte do se gurado, está condicionada à seguinte tríade: a) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); b) produção de sequela definitiva; c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

Eis a redação do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do saláriode-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início

de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

No caso em tela, extrai-se dos autos que, no dia 15/06/2007, o autor/apelante sofreu um acidente de trânsito que causou-lhe lesão no ombro direito, consoante Boletim de Ocorrência e Acidente de Trânsito e laudos e exames médicos juntados à exordial (evento 03, arquivo 07).

Por tal razão, ficou afastado de suas funções e recebeu o benefício do auxíliodoença até o dia 01/09/2008 , sem, contudo, ter-lhe sido concedido o benefício do auxílio-acidente, o que pretende com o ajuizamento desta ação previdenciária.

Os elementos de prova colhidos nos autos, em especial o laudo médico pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (evento 03, arquivo 19) atestam que:

III – SÚMULA DO EXAME

a) História Clínica:

O autor refere que laborava como trabalhador rural quando em 2007 foi vítima de um acidente de trânsito evoluindo com uma luxação em ombro direito.

O autor foi socorrido e encaminhado para atendimento médico especializado sendo indicado tratamento conservador apenas com imobilização do membro afetado.

O autor refere que ficou afastado pelo INSS por cerca de 01 ano e após a alta do INSS retornou para laborar na mesma função como trabalhador rural.

Atualmente o autor encontra-se desempregado mas refere que no período de 2007 até os dias atuais já exerceu diversas atividades como trabalhador rural, ajudante de pedreiro e vigia.

b) Exame físico:

(...)

Membros Superiores: Limitação de movimento de abdução de membro superior direito em graus finais do movimento com musculatura e força preservados. Musculatura, força e movimentos preservados a esquerda. Presença de calosidades palmares bilaterais sugerindo trabalhos manuais constante, pesados e recentes .

IV – CONCLUSÃO

Após anamnese, exame físico e análise de documentos dos autos o autor é portador de uma sequela leve em ombro direito pós trauma que não gera incapacidade laboral para as referidas atividades como trabalhador rural, ajudante de pedreiro e vigia.

V - RESPOSTA AOS QUESITOS DE FLS. 75/76:

(...)

2- RESPOSTA: Possui sequela leve em membro superior direito que não gera incapacidade laboral

3- RESPOSTA: Sequela pós trauma

4- RESPOSTA: Não há incapacidade

(…)

7- RESPOSTA: Sequela leve permanente

(…)

13- RESPOSTA: Sequela leve pós trauma em ombro direito

(...)

In casu, segundo a perícia realizada em juízo, verifica-se que o autor/apelante encontrase incapacitado de forma parcial e definitiva, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/06/2007, razão pela qual faz jus ao pensionamento estabelecido no caput do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 (auxílio-acidente), já transcrito, no percentual ali estabelecido (50% do salário benefício), partir da data em que cessado o auxílio-doença, porquanto demonstrado o nexo causal e a redução parcial da sua capacidade laborativa, sendo desnecessário que a moléstia incapacitante seja total ou irreversível.

Portanto, ao contrário do entendimento externado pelo dirigente do processo, o autor/apelante tem o direito de receber o benefício em apreço, mesmo trabalhando, porquanto se trata de uma indenização que visa ressarci-lo, em virtude de acidente que lhe provocou a redução da capacidade laborativa. Ou seja, esse auxílio não lhe impede de continuar trabalhando normalmente.

É o que se extrai do § 3º do artigo 104 do Decreto 3048/99 que “Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências”, verbis:

Art. 104. (…)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente .

É de se destacar que o labor do apelante, seja como trabalhador rural ou ajudante de pedreiro, envolve trabalhos manuais pesados. Assim, uma sequela no ombro, ainda que leve (porém permanente), que comprovadamente limita-lhe os movimentos do membro superior direito, dificulta a prestação dos serviços, havendo, pois, redução (não incapacidade, como bem frisado no laudo supratranscrito) da capacidade laborativa.

Nessa perspectiva, conclui-se que a sentença recorrida está em confronto com o julgamento realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp 1296673/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de não excluir a cumulação de auxílio-acidente com o recebimento de salário e, também, delimitou o momento para o início do recebimento da referida indenização.

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIOACIDENTE. INVIABILIDADE. (…) 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílioacidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (...) 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'. (...) 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012)

Em idêntico tom, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O auxílioacidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213/1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . 2. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, consoante dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei federal nº 8.213/1991 e a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...). 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, 4ª C.C, AC/DGJ n. 0407058-82.2015.8.09.0051, Relª Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8.213/91, regulado pelo art. 104, do Decreto nº 3.048/99, o fato de o acidentado continuar exercendo a mesma atividade não constitui óbice ao reconhecimento do auxílio-acidente, sendo suficiente que, em razão da redução da capacidade ocasionada pela lesão, necessite despender maior esforço físico para a prática do ofício. 2. Comprovada, mediante perícia judicial, a diminuição permanente da capacidade laborativa da parte autora, revelada pela necessidade de empregar maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia, bem assim a relação de causalidade para com o infortúnio laboral típico, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 3. De acordo com os §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). 4. Em se tratando de débito de natureza previdenciária, devem incidir, sobre as parcelas em atraso, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, desde cada pagamento a menor, na esteira da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª C.C, AC n. 0029482

91.2012.8.09.0051, Rel. Dr. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julg. em 05/09/2018, DJe de 05/09/2018)

Fixada essa premissa, tem-se que o termo inicial do estabelecimento do auxílioacidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , pois, conforme o entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, em sede de recurso repetitivo (REsp 1095523/SP) , cessado o benefício pago anteriormente (auxílio-doença acidentário), houve a permanência do estado incapacitante do autor pela mesma lesão que justificou a concessão do auxílio-doença, razão pela qual o auxílio-acidente deve, pois, retroagir à data em que foi cessado o respectivo pagamento.

A propósito, confira-se a ementa do citado julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. (…) 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílioacidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 (...), não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. (…) 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. (…) Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008 . (STJ, 3ª Seção, REsp 1095523/SP, Relª. Minª. LAURITA VAZ, julg. em 26/08/2009, DJe 05/11/2009)

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Estadual:

Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Ação previdenciária. I. CPC/1973. O decisum fustigado foi proferido e publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, pelo que deve ser apreciado com base naquela legislação processual. II. Auxílio-acidente. Com base no artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, tendo o autor/apelado sofrido acidente de trabalho que resultou redução da sua capacidade laborativa, lhe é devido o auxílio-acidente. III. Termo inicial da concessão do auxílio-acidente. Nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. (...). Duplo Grau de Jurisdição conhecido e parcialmente provido. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença reformada, em parte. (TJGO, 2ª C.C, DGJ n 0406326-43.2010.8.09.0127, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julg. em 08/06/2017, DJe de

08/06/2017).

Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão ao recebimento de prestação a serem pagas a título de benefício previdenciário, deve observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que a prestação deveria ser paga, nos termos do que estabelece o parágrafo único do artigo 103, da Lei n. 8.213/91 abaixo transcrito:

Art. 103 (…)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”

Sobre esse assunto, eis a jurisprudência dominante desta Corte Estadual:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A prescrição das parcelas a serem pagas a título de benefício previdenciário, devem observar o quinquídio legal previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 . (...) (TJGO, 2ª C.C, AC/DGJ 0193472-58.2013.8.09.0074, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. em 13/09/2018, DJe de 13/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA (PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL). PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SUSPENSÃO (PRECEDENTES). 1. Não há que se falar em prescrição do direito do autor, quando não decorreu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data da cessão do recebimento do benefício e do ajuizamento da ação (art. 103, parág. único, da Lei nº 8.213/91), sendo devido o pagamento das parcelas não pagas desde a cessação do pagamento do benefício, acrescidas dos consectários legais. 2. Comprovado nos autos a invalidez permanente do autor, tem o segurado direito a perceber aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, 4ª C.C, AC n. 0323415-37.2012.8.09.0051, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julg. em 04/05/2018, DJe de 04/05/2018)

In casu, embora a cessação do auxílio-doença tenha ocorrido no dia 01/09/2008 , observa-se que esta ação foi ajuizada somente em 23/07/2015 , ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. Por tal razão, é forçoso reconhecer que as prestações compreendidas entre 02/09/2008 e 23/07/2010 foram fulminadas pela prescrição, devendo, pois, serem excluídas da condenação, a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Quanto aos consectários legais aplicáveis aos valores em atraso , conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425, em momento posterior afetou o RE nº 870.947 ao regime da repercussão geral, a fim de fixar o alcance da declaração de inconstitucionalidade procedida, sinalizando sua limitação aos precatórios judiciais (Tema 810).

E, quando do julgamento do referido tema 810 da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a Suprema Corte firmou orientação no sentido de que nas condenações provenientes de relação jurídica não-tributária, impostas à Fazenda Pública, deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento.

O STJ, por sua vez, quando do julgamento do REsp n. 1492221/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) firmou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. Correção monetária: o art. 1ºF da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…). 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…).3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Posteriormente, a Corte da Cidadania ao estabelecer as premissas delineadas no REsp 1492221/PR, decidindo sobre a aplicabilidade do art. 41-A 2 , da Lei nº. 8.213/914, enfrentou a questão, nos seguintes termos do voto do relator, o Ministro Mauro Campbel Marques:

“(…). Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação: (…).

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.(…).”

Apenas a título de reforço argumentativo, vale ressaltar que, no referido recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que “No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”, todavia, tal posicionamento não é inaplicável à espécie, uma vez que, como visto, a condenação imposta nesta sede refere-se as parcelas devidas a partir do quinquídio anterior ao ajuizamento do feito (1º/04/2008).

Os juros moratórios, por sua vez, serão devidos a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, que incidem uma única vez até o efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a natureza processual do aludido encargo e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em resumo: por tratar-se de condenação de natureza previdenciária, sobre o valor devido deverá incidir a correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento de cada parcela do benefício, e juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, que incidem uma única vez até o efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, prevê o art. 85, § 4º, inciso II do CPC/15, que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Desse modo, tendo em vista que o valor fixado é ilíquido, cumpre aguardar a sua liquidação, para somente então ser possível arbitrar o valor devido a título de honorários.

Por fim, cumpre destacar que não há se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), na medida em que essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, sendo certo que, havendo provimento, ainda que parcial da insurg ência, ocorre apenas a redistribuição da sucumbência, com nova fixação dos honorários, já considerado o trabalho dos causídicos na fase recursal.

Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento , para em reforma da sentença impugnada, julgar parcialmente procedente o pedido contido na exordial e, por conseguinte, condenar a autarquia ré a pagar ao autor o benefício auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/09/2008), em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, devendo, todavia, serem excluídas da condenação as prestações fulminadas pela prescrição quinquenal prevista no parágrafo único, art. 103, da Lei 8.213/91.

Sobre o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, que incidem uma única vez até o efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em percentual que será definido quando da liquidação do julgado sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos do enunciado da Súmula 111 3 do STJ c/c inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

2“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do

salário- mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

3Súmula 111/STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações

vencidas após a sentença.”

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