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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 029XXXX-27.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: EPHIGENIA PEREIRA CESILIO NETA

Publicação

DJ de 22/02/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02910932720138090051_a4415.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSI­TOS INCIDENTAIS. EXTINÇÃO DO PLEITO CONSIG­NATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO REVISIO­NAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC/1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-ABUSIVIDADE. CA­PITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONTRATA­DA. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

I - Não obstante a norma disposta no art. 285-B do Código de Processo Civil/1973, em casos de cumulação da ação consignatória com revisional, não há que se falar em ex­tinção de todo o processo sem julgamento do mérito por au­sência dos depósitos, porquanto a inércia da autora/apelada nesse ponto implica, tão-somente, na configuração da mora, não se constituindo, pois, óbice ao desenvolvimento regular da ação revisional cumulada.
II - É válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, inclusive a diária, desde que expressa­mente pactuada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
III - Diante da reforma da sentença e configurada a sucum­bência mínima do requerente, os ônus sucumbenciais de­vem permanecer a cargo da parte autora, nos termos do disposto no art. 86, § único, do Código de Processo Civil, observando-se que a recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEN­TENÇA REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931964837/apelacao-cpc-2910932720138090051