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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-92.2013.8.09.0048

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BELCOR SEGUROS SA, Apelado: JOANA D'ARC SOUZA CARNEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04382909220138090048_b98e1.pdf
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Ementa

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

1 - Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373 do CPC.
2 - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, mas medida excepcional, operando-se somente quando verificada a verossimilhança das alegações do autor ou a sua hipossuficiência técnica, circunstâncias não constatadas no caso vertente.
3 - Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, deve ser majorado o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na instância singela.APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA E SEGUNDA PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931964146/apelacao-apl-4382909220138090048

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