jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 062XXXX-31.2019.8.09.0142

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0629734-31.2019.8.09.0142

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: GOIAS CANA SERVICOS AGRICOLA LTDA, Apelado: R A XAVIER - EIRELI - EPP

Publicação

DJ de 21/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Des(a). ITAMAR DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__06297343120198090142_ba0b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO ANULADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

1. É nulo o protesto de duplicata emitida sem a comprovação do aceite, da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, a qual não pode ser exigida, sendo que para condenar o suposto devedor no débito questionado, com base em boleto bancário, deve haver provas da efetivação do negócio.
2. Se os documentos acostados ao processo são insuficientes para demonstrar a existência do débito, e uma das partes reconhecer a necessidade de realização de demais provas, como a testemunhal, o seu pedido não pode ser desconsiderado e julgado antecipadamente a lide, quando não forem esgotados todos os meios probantes admitidos em direito, por importar em cerceamento do direito de defesa.Sentença cassada de ofício. Apelação cível prejudicada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931963892/apelacao-cpc-6297343120198090142

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 500XXXX-15.2020.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-15.2020.8.24.0035

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181191628001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1574249 PR 2019/0257949-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-97.2018.8.13.0003 Abre-Campo

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-75.2013.8.06.0120 CE 000XXXX-75.2013.8.06.0120