Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 062XXXX-31.2019.8.09.0142

1. É nulo o protesto de duplicata emitida sem a comprovação do aceite, da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, a qual não pode ser exigida, sendo que para condenar o suposto devedor no débito questionado, com base em boleto bancário, deve haver provas da efetivação do negócio.

2. Se os documentos acostados ao processo são insuficientes para demonstrar a existência do débito, e uma das partes reconhecer a necessidade de realização de demais provas, como a testemunhal, o seu pedido não pode ser desconsiderado e julgado antecipadamente a lide, quando não forem esgotados todos os meios probantes admitidos em direito, por importar em cerceamento do direito de defesa.Sentença cassada de ofício. Apelação cível prejudicada.

DECISÃO NOS AUTOS.