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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-94.2013.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03520499420138090152_c3a5d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I- Nos termos do § 3º do art. 1.003 do CPC, o prazo para a interposição da apelação é de 15 dias. Sendo assim, tem-se por inadmissível a apelação manejada após o prazo legal.
II- Embora o nascimento do filho do único advogado da parte ocasione a suspensão do processo, conforme orientação do § 7º do art. 313 do CPC, dita crise processual não é automática, revelando-se necessário a comunicação do fato jurídico ao juízo competente para fins de seu reconhecimento processual e providências pertinentes ao sobrestamento. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931963765/apelacao-apl-3520499420138090152