jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0023400-38.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: VANDIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA, Apelado: HF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
Publicação
DJ de 22/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00234003820168090137_e74d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1 - Nos contratos de compra e venda de imóvel em que a promitente vendedora for pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mostra-se ilegítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ainda que expressamente previstos no contrato de compra e venda parcelada.
2 - A incidência de correção monetária sobre cada parcela dos contrato de compra e venda de imóvel não representa qualquer abusividade, mormente porque a correção monetária tem como única finalidade a atualização do poder aquisitivo da moeda. Ademais, não há nenhuma vedação legal para a sua incidência, tampouco para a eleição do IGPM como seu indexador. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931963663/apelacao-apl-234003820168090137

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0085435-96.2017.8.09.0105

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição pelo Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação Indébito Cc Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível