jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0285249-95.2015.8.09.0158

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, Apelado: JOSE ALVES DE SOUSA
Publicação
DJ de 22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02852499520158090158_23735.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO COMISSIONADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

1. Por força do disposto nos artigos 39, § 3º, e , VII, da Constituição Federal, ao servidor público ocupante de cargo comissionado é devido salário e respectivas diferenças salariais, dentre outros direitos laborais.
2. Sobre as diferenças salariais devidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do servidor, a partir de julho de 2009, incide juros de mora, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, Tema 810/STF ( RE nº 870.947 e sessão plenária do dia 03.10.2019); Tema 905/STJ ( REsp 1492221/PR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931963486/apelacao-apl-2852499520158090158

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1492221 PR 2014/0283836-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE