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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0132203-89.2019.8.09.0051
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ATLAS LOGISTICA LTDA., Apelado: Murillo De Faria Ferro
Publicação
DJ de 15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01322038920198090051_10cd4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5132203.89.2019.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

1ª APELAÇÃO CÍVEL (EVENTO Nº 42)

APELANTE: ATLAS LOGÍSTICA LTDA

APELADOS: MURILLO DE FARIA FERRO E VINÍCIUS ANDRADE VALENTE

2ª APELAÇÃO CÍVEL (EVENTO Nº 47)

APELANTES: MURILLO DE FARIA FERRO E VINÍCIUS ANDRADE VALENTE

APELADA: ATLAS LOGÍSTICA LTDA

RELATOR: JAIRO FERREIRA JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO CONHECIDAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Considerando que o magistrado, em decisão saneadora, afastou as

preliminares alegadas pela apelante (ilegitimidade passiva e denunciação à lide) e que tal decisão não foi objeto de recurso, operou-se a preclusão. 2. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que expõe em suas razões os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão vergastada. 3. Ocorrida a efetiva prestação de serviços advocatícios e ausente a estipulação prévia quanto aos valores devidos a título de honorários contratuais, serão estes fixados judicialmente, devendo ser observado o trabalho desenvolvido, o proveito econômico advindo ao cliente, a complexidade e a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo despendido pelo patrono, entre outros, na forma do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. 4. Os juros devem incidir a partir da citação na ação de arbitramento e a correção monetária a partir do arbitramento. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE EM QUE CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do 1º Apelo, nesta parte negar-lhe provimento e conhecer do 2º Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento o Dr. Waldir Lara Cardoso, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

VOTO

Cuida-se, como visto, de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ATLAS LOGÍSTICA LTDA e MURILLO DE FARIA FERRO E VINÍCIUS ANDRADE VALENTE, contra sentença proferida pelo juiz da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, Dr. Péricles DI Montezuma, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais ajuizada por MURILLO DE FARIA FERRO E VINÍCIUS ANDRADE VALENTE em desfavor de ATLAS LOGÍSTICA LTDA.

Na sentença apelada, o magistrado julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 244.291,16), totalizando R$ 24.429,11, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do seu arbitramento, e juros moratórios, à base de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação válida.

Pois bem.

Inicialmente, em relação às preliminares alegadas pela primeira apelante de ilegitimidade passiva e de necessidade denunciação à lide da Guava Engenharia e Serviços, verifica-se que não merecem ser acolhidas em razão da ocorrência de preclusão.

Isso porque o magistrado, em decisão saneadora proferida no evento nº 25, afastou tais preliminares e declarou saneado o processo, sendo que, de tal decisão não houve recurso.

Assim, operou-se a preclusão, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

Oportuno salientar, que tais matérias deveriam ter sido questionadas via agravo de instrumento, à vista da mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.

Sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. VIA INADEQUADA E PREJUDICIALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDAS, PORQUE PRECLUSAS. GENITORA DA VÍTIMA, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. (...) 2. Considerando que não houve recurso da decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam e o alegado defeito de representação (inclusive já sanado), operou-se a preclusão (art. 507 do CPC). (...) (TJGO, Apelação ( CPC) 0108113-65.2015.8.09.0141, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DECIDI DA EM ATO SANEADOR DO

FEITO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLU SÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DETALHAR A OPERAÇÃO À CLIENTE. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDA DE SUSPENSA. PARTE VENCIDA CONTEM PLADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não se insurgindo o réu/apelante, no mo mento oportuno e por intermédio do recurso adequado, contra a decisão interlocutória que rechaçou a tese de ilegitimidade passiva ad causam por ele suscitada no curso do proces so, opera-se a preclusão da matéria, sendo ve dada rediscuti-la em sede de Apelação. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPRO VIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0216636-87.2014.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019)

Portanto, deixo de conhecer das preliminares deduzidas no primeiro apelo.

Diferentemente do que alegam os autores/apelados em contrarrazões, o recurso apelatório interposto pela requerida, na parte em que foi conhecido, não violou o princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente expôs em suas razões os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão vergastada.

Por esta razão, afasta-se a preliminar arguida pelos autores/apelados em contrarrazões ao primeiro apelo.

Sabe-se que, ocorrida a efetiva prestação de serviços advocatícios e ausente a estipulação prévia quanto aos valores devidos a título de honorários contratuais, serão estes fixados judicialmente, devendo ser observado o trabalho desenvolvido, o proveito econômico advindo ao cliente, a complexidade e a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo despendido pelo patrono, entre outros.

O artigo 22 do Estatuto da OAB assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Confira-se:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

O parágrafo 2º do mencionado artigo dispõe que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores ao patamar estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB:

“§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”

Com isso, caso não sejam estipulados os honorários via contrato ou acordo, tal verba deverá ser fixada por arbitramento judicial.

No caso dos autos, os autores comprovaram a efetiva prestação de serviços à

requerida através dos documentos colacionados no evento nº 01 (procuração e petições referentes à Execução de Título Extrajudicial, nº 10077687-45.2016.8.26.0068), contudo, não houve estipulação contratual de honorários entre as partes, de maneira que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, para arbitramento dos honorários contratuais devem ser observados os seguintes critérios: trabalho realizado, grau de zelo do profissional e valor econômico em questão.

O Código de Ética da OAB também estabelece parâmetros para fixação dos honorários:

“Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Registre-se que, o artigo 38 do Código de Ética, estabelece que o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte receberá em razão do processo.

Há que se registrar ainda que, de acordo com a Tabela IV da OAB – Seccional Goiás, os honorários contratuais deverão obedecer o percentual mínimo de 10% sobre o valor econômico da questão (Defesa ao Executado – Embargos à Execução).

Na hipótese em estudo, os autores atuaram na defesa da requerida em execução de título extrajudicial no valor de R$ 244.291,16, sendo vitoriosos nos embargos à execução que, consequentemente, acarretaram a extinção da execução.

Naquela ocasião, o condutor do feito entendeu que a embargante (requerida) não negou a compra e venda mercantil, mas apenas demonstrou a efetiva tentativa de rescisão do contrato, em virtude da constatação de inúmeros vícios nas mercadorias, de modo que o valor constante nos títulos protestados não seria devido.

Acrescente-se que a atuação dos advogados nos feitos ocorreu pelo período

de aproximadamente 1 ano, havendo apenas a interposição de um único agravo de instrumento, o qual foi desprovido.

O magistrado condutor do presente feito, após analisar o caso, arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou seja, R$ 24.429,11.

Assim, considerando-se as disposições anteriormente citadas, constata-se que o valor arbitrado pelo MM. Juiz atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como remunera condignamente o trabalho dos advogados.

A propósito:

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. 1- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausente prévia estipulação quanto ao valor dos honorários advocatícios contratuais adequada é a ação de arbitramento judicial, na forma do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. (...) 4-VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ocorrida a efetiva prestação de serviços advocatícios, e ausente a estipulação prévia quanto aos valores devidos a título de honorários contratuais, serão estes fixados judicialmente, devendo ser observado o trabalho desenvolvido, o proveito econômico advindo ao cliente, a complexidade e a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo despendido pelo patrono, entre outros. 5- No caso dos autos, não se mostra desproporcional o valor fixado a título de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da execução que ensejou a prestação dos serviços advocatícios (R$ 493.796,64). 6-MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam os honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. 7- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (TJGO, Apelação ( CPC) 0228623-23.2014.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2019, DJe de 09/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (...) II ? Comprovada a prestação do serviço jurídico na ação previdenciária em curso na Justiça Federal, inclusive, com a reforma da sentença em grau recursal, fazem jus as Agravantes à fixação dos honorários advocatícios contratuais, pela atuação na segunda instância, todavia, não no valor postulado neste recurso. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5571726-02.2019.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020)

Desse modo, se o julgador singular, para o arbitramento dos honorários contratuais, observou a complexidade e extensão do trabalho desenvolvido, pautandose pelos valores vigentes em tabela da OAB à época da prestação de serviço, e

considerando-se outras peculiaridades do caso, não há como sustentar a possibilidade de majoração da referida verba.

Quanto aos juros e correção monetária, verifica-se que razão não assiste aos autores/apelantes, vez que os juros devem incidir a partir da citação na ação de arbitramento e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme estabelecido pelo juiz sentenciante.

Confira-se:

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ARBITRAMENTO DEVE SER REALIZADO POR EQUIDADE. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – REFERENCIA. ENTEDIMENTO STJ -OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA– DATA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - - RECURSO PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, com o valor da causa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a responsabilidade do advogado, bem como com o valor econômico pretendido. [...] ” (AgInt no AREsp 1173218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) (N.U 1000792-13.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 03/02/2020)

Feitas tais ponderações, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço em parte da primeira apelação e conheço da segunda apelação, mas nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos.

Ainda, por força do disposto no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil e considerando o desprovimento da apelação interposta pela requerida, majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em favor dos autores para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931963121/apelacao-cpc-1322038920198090051/inteiro-teor-931963127

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