Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 013XXXX-89.2019.8.09.0051

1. Considerando que o magistrado, em decisão saneadora, afastou as preliminares alegadas pela apelante (ilegitimidade passiva e denunciação à lide) e que tal decisão não foi objeto de recurso, operou-se a preclusão.

2. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que expõe em suas razões os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão vergastada.

3. Ocorrida a efetiva prestação de serviços advocatícios e ausente a estipulação prévia quanto aos valores devidos a título de honorários contratuais, serão estes fixados judicialmente, devendo ser observado o trabalho desenvolvido, o proveito econômico advindo ao cliente, a complexidade e a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo despendido pelo patrono, entre outros, na forma do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB.

4. Os juros devem incidir a partir da citação na ação de arbitramento e a correção monetária a partir do arbitramento. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE EM QUE CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.