jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-96.2012.8.09.0113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01666799620128090113_64d5d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO. IMÓVEL E VEÍCULO A PARTILHAR. AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

I - Despiciendo o pleito liminar de incompetência do Juízo quando aludida matéria fora alvo de apreciação em sede de exceção.
II - Conforme é cediço, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658, do CC).
III - Nesse contexto, demonstrado a aquisição de bem imóvel e veículo durante o interregno da relação matrimonial, devem os mesmos serem partilhados entre o casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
IV - Em intelecção ao art. 373, do NCPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, elidir tais provas, aduzindo e demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, os quais não restaram comprovados nos autos.
V - Vencido a parte requerida beneficiária da assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do NCPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931962993/apelacao-cpc-1666799620128090113

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-67.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-81.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-26.2015.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-21.2011.8.09.0152 URUACU

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA