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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0154669-07.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0154669-07.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: JOSE FRANCISCO CUSTÓDIO JÚNIOR, Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJ de 05/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01546690720178090000_e73eb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não padece de nulidade a decisão que recebe a inicial da ação civil pública quando sucinta a sua fundamentação, porquanto a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o seu recebimento, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público. Ademais, não pode a fundamentação nessa fase processual ser robusta, mormente por não ter sido, ainda, realizada a instrução processual, sendo que, de outro lado, indevido se mostra na fase em questão adentrar-se ao mérito da demanda em si.
2. À vista da natureza do recurso instrumental, o órgão ad quem deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.
3. Mantém se o ato fustigado que apenas recebeu a petição inicial da ação civil pública, porquanto baseado no livre convencimento motivado do juízo nesta fase preambular do feito, através dos fatos trazidos ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931962569/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1546690720178090000