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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0154669-07.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: JOSE FRANCISCO CUSTÓDIO JÚNIOR, Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJ de 05/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01546690720178090000_e73eb.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154669.07.2017.8.09.0000

COMARCA DE CATALÃO

AGRAVANTES : JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO JÚNIOR E OUTRA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA – EM

SUBSTITUIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 . Não padece de nulidade a decisão que recebe a inicial da ação civil pública quando sucinta a sua fundamentação, porquanto a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o seu recebimento, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público. Ademais, não pode a fundamentação nessa fase processual ser robusta, mormente por não ter sido, ainda, realizada a instrução processual, sendo que, de outro lado, indevido se mostra na fase em questão adentrar-se ao mérito da demanda em si. 2. À vista da natureza do recurso instrumental, o órgão

ad quem deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 3 . Mantém se o ato fustigado que apenas recebeu a petição inicial da ação civil pública, porquanto baseado no livre convencimento motivado do juízo nesta fase preambular do feito, através dos fatos trazidos ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154669.07.2017.8.09.0000 , da Comarca de CATALÃO , sendo agravante JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO JÚNIOR e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator . Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Dr. Marcus da Costa Ferreira, em substituição ao Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que presidiu o julgamento.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Eliseu José Taveira Vieira.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2018.

DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

VOTO DO RELATOR

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO JÚNIOR E JJS SERVIÇOS DE LIMPEZAS URBANAS LTDA contra decisão constante no evento nº 01, documento nº 13, proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Catalão , Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em seus desproveito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ora agravado.

O ato recorrido restou assim exarado, in verbis:

“Vistos,

Considerando o óbito de Sandra dos Santos (fls. 9374), com fundamento no artigo 485, IV, NCPC, julgo EXTINTO o feito em relação as rés Sandra do Santos e Sandra dos Santos-Me, diligenciando a escrivania pelo necessário.

Ato contínuo, não incidindo o pedido em nenhuma das hipóteses de rejeição in limine de que trata o § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação dos réus nos termos e conforme requerido.

Na sequência, cientifique-se o representante legal do Município de Catalão sobre os termos da presente ação para, caso queira, atuar no feito como litisconsorte facultativo." (sic).

Em seu arrazoados os recorrentes, aduzem, em síntese, que em razão da ausência da devida fundamentação, o ato recorrido deve ser declarado nulo de pleno direito, sob pena de afronta ao princípio da motivação, ampla defesa e contraditório, porquanto, "Não há da decisão que ora se espanca, data vênia, qualquer abordagem às circunstâncias de fato e direito elencadas na inicial, tão menos à matéria probatória e de defesa preliminar ofertada pelos Agravantes nos autos da origem, patente a conferir suporte ao prosseguimento da Ação Civil Pública por Ato de

Improbidade Administrativa." (sic).

Defendem a necessidade de cassação da decisão atacada, asseverando ser o caso de rejeição liminar da ação civil pública, à vista da ausência de ilegalidade nas condutas questionadas, ressaltando, ademais, inexistir ato que importe em improbidade administrativa, já que inocorrente dolo, má-fé, violação aos princípios administrativos e/ou prejuízo ao erário.

Asseveram que "(...) dos autos não afloram sequer qualquer documento que demonstre a impossibilidade ou inviabilidade em poder ser o Agravante convidado para os atos licitatórios supramencionados, tampouco há que se falar em fracionamento indevido de obras e/ou serviços, tendo em vista que a Lei 8.666/93 permite tal conduta, (...)." (sic)

A priori, relevante destacar que prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, pelo qual o juízo ad quem somente vem a examinar o acerto ou não da decisão interlocutória objeto do recurso.

Confira-se a respeito, julgados deste Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIA VERSADA. LIMITES DO DECISUM. I - A concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu, ao teor de reiterada jurisprudência. I I. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas que não foram ventilados no ato judicial vergastado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (6ª CC, AI nº 5325809-46, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 17/11/2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não obstante a formalidade do ato citatório, nos casos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sua formalização via intimação do

procurador constituído no Diário da Justiça não implica em qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar. 2. A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. 3. O juízo de admissibilidade da petição inicial nas ações de improbidade administrativa objetiva apenas aferir a plausibilidade da imputação, não sendo necessário um juízo exauriente da mesma, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. A mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público. 5. O Agravo de Instrumento deve ater-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão guerreada, vedado em seus estreitos limites discussão de matéria não analisada . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (1ª CC, AI Nº 5250578-13, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro , DJe de 23/11/2017). Negritei.

Assim, desde já, afianço que a decisão objurgada deve ser mantida, porquanto nela não se verifica qualquer ilegalidade, teratologia ou injustiça, mormente por considerar que o magistrado de origem apenas optou por receber a ação civil pública, a esclarecer que trata-se apenas de juízo superficial, senão vejamos:

“(…) não incidindo o pedido em nenhuma das hipóteses de rejeição in limine de que trata o § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação dos réus nos termos e conforme requerido.(…).”

Importante esclarecer que o recebimento da petição inicial não possui natureza meritória, pois trata-se de mero juízo superficial, o qual o Poder Judiciário não fica vinculado para as decisões futuras que porventura venham a ser proferidas já que, se no curso da ação, restar demonstrado que as assertivas realizadas pelo autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso.

Além disso, o juiz a quo, por estar mais próximo dos fatos e provas constantes do processo, possui maiores elementos para decidir acerca do caso concreto levado à sua apreciação.

Assim, em matérias envolvendo suposta improbidade administrativa decorrente da prática de atos tidos por ilegais, o recebimento da inicial tem sob enfoque o princípio in dubio pro societate, atendendo o decisório a um juízo superficial angariado nas assertivas realizadas pelo autor, a fim de verificar o real alcance das atividades imputadas aos envolvidos.

Nesse prisma, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para esta embrionária fase processual, em razão de se vislumbrar a existência das atividades investigadas tidas por ilegais, afigurando-se correta a decisão que, tão somente, recebe a inicial da ação civil pública.

Pertinente ao tema cito o seguinte repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 2. A fundamentação nessa fase processual não tem como ser robusta, já que não foi realizada, ainda, a instrução processual e seria indevido o prejulgamento do mérito da demanda, vigendo, portanto, o princípio in dubio pro societate. 3. O agravo regimental deve ser improvido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. RECURSO IMPROVIDO.” (4ª CC, AI nº 205982-97, Rel. Des. Carlos Escher , DJe de 04/08/2014).

Nessa senda, conclui-se que a decisão que recebe a inicial pode ter fundamentação sucinta, sendo indevido o aprofundamento da matéria, por falta de instrução probatória e para evitar o prejulgamento do mérito da demanda.

Em reforço à fundamentação retro esposada, por corroborar com o entendimento externado pela representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, adoto-o, também, como razões de aqui decidir o excerto a seguir:

“(…).

Conforme se sabe, naquele momento processual, denominado juízo de prelibação, não há necessidade de que a decisão que recebe a inicial demande fundamentação extensa. Basta que o juiz verifique as condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), bem como a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento da ação.

Neste sentido, cumpre citar a lição dos ilustres Professores EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES:

‘Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial’ 1 Ob. cit., p. 903.

Sobre o tema, esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IO agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. II- O recebimento da petição inicial pelo magistrado configura mero juízo de admissibilidade, de forma que, estando presentes indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, deve a postulação ser recebida, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, visando ao resguardo do interesse público . III- Se o magistrado expõe de forma satisfatória suas razões de decidir, não há que se falar em ausência de fundamentação, não ocorrendo afronta ao inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ 2 2ª CC, Ag. Inst. nº 5039438-29.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJe de 16/08/2017.

‘AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. (...) II. É uníssono o entendimento tanto doutrinário quanto jurisprudencial de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e não seria diferente em relação a decisão ora agravada, na qual o magistrado singular, ao verificar não ser o caso de rejeição (art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92), recebe a peça exordial da Ação de Improbidade Administrativa e determina a citação do réu para apresentar sua contestação, nos termos do artigo art. 17, § 9º, da referida legislação, exatamente como ocorreu no presente caso. III. Todavia, não há necessidade de a decisão que recebe a referida inicial demandar fundamentação extensa. Basta que o juiz

verifique as condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), bem como a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do ato de improbidade, que justifique o prosseguimento da ação . IV. Cabe ressaltar que uma vez recebida a Inicial, seguirá o processo seu curso regular, com efeito de viabilizar o contraditório e a produção de provas, de forma que, somente após esta etapa, terá o dirigente processual elementos para apreciar o mérito da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.’ 3 5ª Câmara Cível, Ag. Inst. nº 259720-05.2011.8.09.0000, DJe 1057 de 08/05/2012, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho.

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. COMPETE AO JUIZ SINGULAR O JULGAMENTO DO AGENTE PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR. INOCORRÊNCIA. O ministério público está, nos termos do texto constitucional, legitimado a instaurar e presidir o inquérito civil público como procedimento preparatório de ações destinadas a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade, não havendo, pois, falar em ilegitimidade do parquet para investigar. Recebimento da inicial. mostra-se correta a decisão do julgador de primeira instância, que na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebe a petição inicial, estando esta devidamente instruída, mormente se embasada em inquérito civil público, visando a uma completa análise dos fatos litigiosos e mais precisamente da conduta do agente na gestão do patrimônio público. Agravo conhecido e desprovido, a unanimidade de votos.’ 4 2ª Câmara Cível, Ag. Inst. n. 46587-6/180, DJ 14711 de 06/03/2006, Rel. Des. Alfredo Abinagem. (Grifos não originais).

Assim, diferentemente do alegado pelos recorrentes, a decisão monocrática encontra-se suficientemente fundamentada, haja vista ter o Magistrado verificado e analisado a aptidão da inicial, as condições da ação, a legitimidade das partes e a presença de causa apta a dar início ao procedimento de apuração de prática de atos de improbidade administrativa.

Nesse ponto, insta destacar que o Magistrado consignou, ainda que sucintamente, que o caso em tela não revelava nenhuma hipótese de rejeição liminar de que trata o § 8º do art. 17, da Lei nº 8.429/92.

Nesse diapasão, andou bem a decisão agravada em possibilitar a

perfeita elucidação dos fatos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa,

em vez de se estancar, de início, o curso da ação, rejeitando a inicial.

Trata-se de matéria sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, no tocante a alegação de ausência de fundamentação das decisões que recebem a inicial em ações de improbidade administrativa, já pacificou, in verbis:

‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, de decisão que, por sua vez, recebera a inicial de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual postula a condenação do agravante pela prática de atos de improbidade administrativa, relacionados a irregularidades na contratação de mão de obra pela CEDAE, mediante convênios de cooperação técnica, em burla à regra do concurso público. No Agravo de

Instrumento, o agravante alegou, apenas, a nulidade da decisão que recebera a inicial da Ação Civil Pública, por ausência de fundamentação (...) IV. No que tange aos arts. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 e 165 do CPC/73, não há falar em nulidade da decisão que recebera a inicial da Ação Civil Pública, pois fora devidamente fundamentada, concluindo que os fatos narrados e os documentos que instruem os autos contêm indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa (...) V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014). VI. Existindo elementos indiciários da prática de ato de improbidade administrativa - como concluiu o acórdão embargado, à luz das provas dos autos -, a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de

admissibilidade da acusação - como pretende o agravante -, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado, tal como decidido na origem. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015; REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015. (...) VIII. Agravo interno improvido.’ 5 2ª Turma, AgInt no AREsp 957.237/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/12/20162.

‘ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES SÚMULA N. 83/STJ (...) 3. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes: REsp 1.405.346/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 268.450/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2013; REsp 1.220.256/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 1.108.010/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. Agravo regimental improvido.’ 6 2ª Turma, AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 25/06/2015.(Grifos não originais).

Dessarte, mostra-se imperioso reconhecer, com base no princípio da razoabilidade, que o recebimento da inicial é medida absolutamente necessária para a apuração dos indícios e elementos suficientes da prática de ato de improbidade administrativa por parte dos agravantes. Sendo assim, outra alternativa não havia ao ilustre Julgador senão dar prosseguimento a ação.

Trata-se de interesse da sociedade a persecução da verdade em se tratando de gestão da coisa pública. Ademais, há de se frisar que, nesta fase incide o princípio do in dubio pro societate. Logo,

inexistindo elementos que possam afastar qualquer dúvida razoável sobre o cabimento da ação, o feito será processado para, mediante cognição exauriente , apurar-se a verdade dos fatos.

Neste sentido, cumpre anotar a lição dos já citados Professores EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES:

‘Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial’ 7 Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, 3ª ed., Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2006, p. 729.

Em se tratando de ação civil por ato de improbidade, como já dito anteriormente, esse procedimento preliminar tem por objetivo evitar e impedir o acesso de ações temerárias, desarrazoadas ou sem fundamento, todavia, o recebimento da ação não significa que seja um prejulgamento de mérito.

No caso dos autos, observa-se pela leitura da exordial nos autos principais de nº 201602025813, às fls. 02/86, um minucioso e detalhado estudo feito pelo agravado/Ministério Público onde o mesmo demonstra por meio de documentos que fundamentam a propositura da ação os indícios da prática dos atos de improbidade pelos réus, indícios estes que se mostraram suficientes para o recebimento da inicial.

Face ao tema discutido na ação em questão, sem adentrar ao mérito, observa-se que foi imputado aos agravantes, dentre outros pontos, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente) e XII (permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente) e art. 11, caput (constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente) e inciso I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou

diverso daquele previsto, na regra de competência) da LIA – Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando tais fatos, vê-se que a questão merece um aprofundamento por meio da devida dilação probatória. As particularidades do caso deverão desdobrar-se no bojo do trâmite processual normal, em procedimento ordinário, a ser imprimido com a mais ampla dilação probatória possível, quando, então, poderá ser individualizada a real participação dos agravantes no citado ato acoimado de ímprobo, para fins de responsabilização, se for o caso.

Portanto, as demais questões colocadas neste recurso, quais sejam, inexistência de ato de improbidade administrativa e ausência de má-fé ou dolo, elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo, deverão ser discutidas no bojo da ação principal, porquanto a análise destas questões resultaria em supressão de jurisdição.” (sic, evento nº 23).

Na confluência do exposto, conclui-se, uma vez que os fundamentos que sustentam a inicial certamente serão reanalisados após regular instrução probatória, como também após as defesas dos acusados, tenho por acertado o recebimento da petição inicial para que se proceda as devidas investigações acerca dos fatos alegados pelo órgão do ministério público, como decidido pelo juiz de origem.

Ante o exposto, já conhecido do impulso, revogo a decisão liminar exarada no evento nº 8 e acolhendo o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato hostilizado, por este e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2018

DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

05/B RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

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